Processo nº 00098874320238260344

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0009887-43.2023.8.26.0344 (processo principal 1018824-59.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cleusa Maria Bezerra Rodrigues - Vistos. Apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo de débito atualizado. Int... - ADV: RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0009887-43.2023.8.26.0344 (processo principal 1018824-59.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cleusa Maria Bezerra Rodrigues - Vistos. O SIMBA é sistema utilizado para fins de quebra de sigilo bancário, que só deve ocorrer para fins de investigação ou processo de natureza criminal, o que não é o caso dos autos, ficando indeferido. A esse respeito, confira-se trecho do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, nº 747/2019: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIBA, quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Intime-se. - ADV: RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP)