Processo nº 00099488220244058201

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Federal PB | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0009948-82.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO ARAGAO DE AZEVEDO REU: DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DECISÃO Cuida-se de petições atravessadas por Damásio Educacional S.A na ação movida por THIAGO ARAGÃO DE AZEVEDO. Examinando os autos, verifico que consta decisão, determinando a remessa dos autos à 4ª Vara Federal (id 50800389) Consta ainda certidão (id 54294165), noticiando que os autos haviam sido remetidos. A parte promovente, decerto por equívoco, anexa inúmeras petições relatando cumprimento de obrigação com base em sentença inexistente nestes autos, pelas razões acima expostas e já descritas na decisão anterior (id 56641611). Sendo assim, ante a incompetência deste juizado, anteriormente reconhecida, arquivem-se os autos. Campina Grande, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado eletronicamente