Banco Sudameris Brasil S/A e outros x Odair Fraile Da Silva e outros

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO
   Processo 0009968-51.2005.8.26.0011 (011.05.009968-0) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sudameris Brasil S/A - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Iii - Np - Tct Blindados Indústria e Comércio de Carrocerias e Caçambas Ltda - - Odair Fraile da Silva - - Regina Teresinha Jahn da Silva e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III - Fls. 1390/1399: recebo os embargos de declaração, já que tempestivos, contudo, deixo de acolhê-los por não verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com efeito, as razões ora trazidas pela embargante não apontam qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios, tratando-se de pretensão de reforma do mérito do pronunciamento, ao que não se presta a via eleita. O julgamento antecipado não implica em cerceamento de defesa, nem configura decisão surpresa, mormente no presente caso em que se mostra desnecessária a dilação probatória. Ademais, a ilegitimidade para cobrança, em razão do crédito cobrado não pertencer ao cessionário, nos termos da sentença embargada, é questão que pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente do ajuizamento de embargos à execução, motivo pelo qual não prospera a alegação de inadequação da via eleita. Assim, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. : Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), LEILI ODETE CAMPOS IZUMIDA (OAB 34499/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO (OAB 102831/SP)