Estado De São Paulo e outros x Maria Aparecida Prette

Número do Processo: 0010020-42.2010.8.26.0344

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 | Classe: APELAçãO CíVEL

DESPACHO Nº 0010020-42.2010.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria Aparecida Prette (Assistência Judiciária) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 257-274. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Marcylene Bonasorte Ferrite (OAB: 167826/SP) - 1º andar