Processo nº 00100352720228260041
Número do Processo:
0010035-27.2022.8.26.0041
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0010035-27.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - AUGUSTO RODRIGO SEVERINO DA SILVA - Ante o exposto, com relação ao sentenciado AUGUSTO RODRIGO SEVERINO DA SILVA, CPF: 215.519.378-59, MTR: 402390, RG: 33963908, RJI: 170105636-01, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 17/11/2023; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: DANIEL GARSON (OAB 192064/SP)