Marcela Aparecida De Lima Ferreira x Casarao Nobre Ltda

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010069-37.2025.5.03.0057 : MARCELA APARECIDA DE LIMA FERREIRA : CASARAO NOBRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e036816 proferida nos autos. DECISÃO Em 9.4.2025 decorreu o prazo para o reclamado impugnar os cálculos de liquidação. Homologo os cálculos id 3c68499. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Cite-se o devedor, por intermédio de seu procurador, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, EXECUTE-SE por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis, sem prejuízo da expedição de mandado se necessário. Não localizados bens, fica autorizada a pesquisa patrimonial, inclusive identificação de eventual integração interempresarial ou interpessoal para efeito de caracterização de grupo econômico ou constatação de ocultação patrimonial com a utilização de terceiros. Nesse caso, desde já ficam afastados os sigilos fiscal e bancário do(a) devedor(a) principal e seus sócios, no caso de pessoa jurídica, bem como de todos os coobrigados pela dívida, se, instados, não efetuarem o pagamento, bem como autorizada a utilização dos convênios necessários. Identificados veículos, expeça-se mandado de penhora. Decorridos 45 dias da citação, sem o pagamento, cadastre-se o devedor no BNDT e SERASAJUD (CLT, art. 883-A). Cumpra-se.     DIVINOPOLIS/MG, 14 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARCELA APARECIDA DE LIMA FERREIRA