Kazan Felipe Roriz De Carvalho e outros x Hiago Ribeiro Goncalves e outros

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0010080-88.2020.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO, LUCAS VERISSIMO CAMURCA COUTINHO ADVOGADOS DOS APELANTES: BRUNO ESPINEIRA LEMOS, OAB nº BA12770A, MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO8492E, JANUARIA MAXIMIANA RAQUEBAQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO8102A, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221A, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619A, VICTOR MINERVINO QUINTIERE, OAB nº DF43144A, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721A, ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009A, MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ADRIANA NOBRE BELO VILELA, OAB nº RO4408A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Após a remessa dos autos ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus n. 989549/RO (2025/0092797-6), foi noticiado pelas partes (ID’s 27604071 e 27604590) a aceitação do ANPP. Desta forma, cumpra-se a parte final do despacho de id n. 27527949, com a certificação do trânsito em julgado da apelação para as partes e a remessa dos autos à origem, com baixa, para que se realize a oitiva do acusado, para os fins do §5º ou 6º do mesmo Art. 28-A do CPP. Homologado o acordo, deverá o Juízo de origem remeter os autos ao Juízo da Execução Penal para que acompanhe o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP. O descumprimento do ANPP pelo acusado implicará na execução da pena indicada no acórdão, por intermédio de guia de execução de pena a ser expedida pelo Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2025. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator