Mauricio De Souza x Município De Belford Roxo

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ID.226: Ante o informado, desentranhe-se a petição no ID. 220. ID. 261: Determino que o autor seja intimado a esclarecer o que pretende, considerando que a Lei Municipal nº 1.543 de 18 de janeiro de 2017, estabeleceu como teto para requisições de pequeno valor o maior valor de benefício do regime geral de previdência social , hoje fixado em R$ R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a manifestação do exequente, dê-se baixa e arquive-se. P.I.