Elizabeth Alves De Bastos e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Mococa e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Mococa | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA 0010091-04.2025.5.15.0141 : ELIZABETH ALVES DE BASTOS E OUTROS (14) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c6187 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 – Conforme manifestação dos exequentes, o objeto do presente cumprimento de sentença diz respeito somente às multa convencionais deferidas nos autos 0011528-61.2017.5.15.0141. 2 - Entendo que a gratuidade da justiça alcança o empregador pessoa física ou jurídica. Contudo, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica, faz-se necessário prova inequívoca da hipossuficiência financeira, haja vista que não se beneficia da presunção legal de pobreza. Ora, o pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve estar acompanhado de comprovação detalhada da efetiva hipossuficiência, havendo, portanto, a necessidade de demonstração inequívoca de impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, de modo a usufruir do benefício em referência, o que não se cogita no caso sub judice. Rejeito o pedido. 3 – Considerando os documentos anexados pelas partes, determino a reabertura de prazo para apresentação dos cálculos, devendo as partes apresentá-los no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 08 dias, manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. MOCOCA/SP, 24 de abril de 2025 LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA