Processo nº 00101077520218260032

Número do Processo: 0010107-75.2021.8.26.0032

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 11 de junho de 2025.

Intimações e Editais

11/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA

Processo 0010107-75.2021.8.26.0032 (processo principal 1010230-56.2021.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Padronizado - Neusa Cardoso da Silva - Vistos. Para viabilizar eventual bloqueio de valores, apresente a parte autora orçamento da medicação observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório. Intime-se. - ADV: FULVIO LEANDRO BRUNO (OAB 394833/SP), CARINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 249507/SP)