Raiane Cristina Santos Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680be4e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO   IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento.   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, haja vista que “recebia, separava e dava destino as amostras biológicas como sangue, urina, fezes, liquor, escarro, espermas e outros materiais infectocontagiosos, bem como, fica exposta a produtos químicos e frios’’, fl. 3 do PDF. Pleiteia, com efeito, adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada defende que não há falar em insalubridade, eis que “O cargo exercido pela Reclamante, bem como seus locais de trabalho, não mais autoriza ou determina o pagamento do adicional postulado”. Aduz que a autora sempre laborou realizando funções sem a exposição a quaisquer agentes insalubres. (fl. 136 do PDF). O perito oficial no laudo de ID. 1fb42da (fls. 376 a 394) concluiu, que: “Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE”. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do laudo pericial. Assim, considerando que a reclamante não produziu provas aptas a desconstituir as conclusões da prova técnica, ônus que era seu, nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC/2015; que o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e que o expert é auxiliar de confiança do Juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de   insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.11 – ID. 89ae4b9), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n.247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por em desfavor de RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA; decido, nos termos da INSTITUTO HERMES PARDINI S/A fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$979,41, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c259e95 proferido nos autos.   Vistos os autos. Aguarde-se a audiência. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA
   
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c259e95 proferido nos autos.   Vistos os autos. Aguarde-se a audiência. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A