Bruna Renata Dos Santos Lino x Nery Engenharia Comercio E Representacoes Ltda

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010138-62.2022.5.03.0061 : BRUNA RENATA DOS SANTOS LINO : NERY ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5271dda proferida nos autos. 1 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). A exequente apresentou seus cálculos de liquidação extemporaneamente. A exequente não apresentou impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. A executada  apresentou seus cálculos de liquidação tempestivamente. A executada não apresentou impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos da executada foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação da EXECUTADA, conforme RESUMO constante do #id:f1f088c, deduzido o valor das custas processuais, vez que já quitadas, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$ 10.633,93, atualizado até 14/02/2025.   Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na conta judicial  da CEF  0121.042.01516762-7 , cujo saldo em 10/04/2025 é R$13.880,16. Assim sendo, por ora, determino: 1) Intime-se a reclamada para ciência. 2) Intime-se a reclamante para os fins do artigo 884/CLT. 3) Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários (nome completo do titular da conta, com CPF/CNPJ, nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança) a fim de que este Juízo autorize a transferência direta do crédito. ITAJUBA/MG, 11 de abril de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BRUNA RENATA DOS SANTOS LINO