Sindicato Das Empres De Asseio Conservacao Do Est De Mg x A Ava Construcoes Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 05ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010150-57.2017.5.03.0027 AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG AGRAVADO: A AVA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos,  cuja fluência tem início quando o exequente, apesar de intimado, deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025.   EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIZA ALVES ROSA
   
3. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)