Processo nº 00101561620048260161

Número do Processo: 0010156-16.2004.8.26.0161

Tribunal: TJSP

Classe: EXECUçãO FISCAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública | Classe: EXECUçãO FISCAL

Processo 0010156-16.2004.8.26.0161 (apensado ao processo 0014072-34.1999.8.26.0161) (161.01.2004.010156) - Execução Fiscal - PIS - M B R Pro Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Extingo a execução, com base no art. 487, II, do CPC, pela prescrição, ficando levantada eventual penhora. Ciência à Fazenda, caso não tenha dispensado sua intimação acerca do decidido. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP)