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Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d7fbd6 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo perito(a), THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA, nomeado(a) por este Juízo, com resumo de id. 3fefe56 (imagem abaixo), fixando o débito exequendo em R$12.162,30, atualizado até 30.06.2025, já incluídos os horários periciais contábeis, ora fixados em R$2.000,00, ônus da(s) reclamada(s), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.  Fica dispensada a intimação da União(INSS), já que o valor das contribuições previdenciárias, conforme cálculos homologados, é inferior ao teto de R$40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecido na Portaria PGF/AGU nº 47/23, publicada em 07/07/2023,  com entrada em vigor em 01/09/2023, que revogou a Portaria PGF nº 839/13, com publicação em 13/12/2013. Desse modo, considerando o requerimento do(a) reclamante, cite-se o(a) reclamado,  na pessoa de seu procurador, ou via postal, se não houver, para proceder ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução forçada. Registre-se que quaisquer impugnações à liquidação deverão ser apresentadas, oportunamente, após a garantia da execução.  Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PEDRO HENRIQUE VIEIRA