Eliaquim Oliveira Marcos x Mania De Grelhados Savassi Ltda

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010172-94.2025.5.03.0105 : ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS : MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ec3a71 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010172-94.2025.503.0105   Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS em face de MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA., foi proferida a seguinte decisão:   1 – RELATÓRIO   A reclamada, MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id 382ae6a, alegando a existência de contradição e obscuridade na r. sentença de Id b5ddbe0, requerendo sejam sanados os vícios apontados.   Vieram os autos conclusos para julgamento.   2 - FUNDAMENTOS   2.1 - Juízo de Admissibilidade   Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração merecem ser conhecidos.   2.2 – Mérito   Alega a embargante que a sentença de mérito padece de contradição e obscuridade, requerendo o saneamento dos vícios apontados.   Assevera que a relação havida entre as partes é de natureza controversa e, se foi deferida a multa do artigo 477 da CLT, deve haver sim o desconto do aviso prévio porquanto o autor pediu demissão. Postula seja autorizando o desconto do aviso prévio das verbas rescisórias.   Acrescenta que, no primeiro momento, a embargante foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias com dedução da quantia já quitada, no importe de R$ 786,00 e em sequência, entretanto, foi indeferido o pedido da embargante acerca da dedução do valor pago ao obreiro, sob o fundamento de que tal quantia se tratava dos dias trabalhados. Requer seja esclarecido se o valor quitado ao obreiro será considerado para dedução, para evitar discussões em fase de liquidação.   Razão não assiste à embargante, vislumbrando a inexistência dos vícios apontados e observando-se, em todos os aspectos alegados, a ocorrência de mera irresignação da embargante quanto ao decidido, o que demanda recurso próprio, que extrapola os limites dos embargos de declaração, ressaltando que a decisão embargada analisou todas as provas produzidas, expôs e fundamentou de forma exaustiva o decidido.   Registre-se, tão somente que a dedução autorizada foi apenas quanto ao importe de “R$786,00 e de três dias de faltas injustificadas (documentos de Id’s a4fb806 e 1e55552)”, sendo indeferido “o pedido empresário de dedução do valor de R$585,00 do crédito obreiro, porque o importe quitado refere-se ao pagamento por parte dos dias trabalhados”, isto para evitar-se dupla e indevida dedução.   Improcedem os embargos.   3. CONCLUSÃO   Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA., e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES.   Intimem-se as partes.     SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA