Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me e outros x Clerisvaldo Balbino Marques e outros

Número do Processo: 0010181-70.2013.5.19.0060

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRT19
Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares
Última atualização encontrada em 23 de maio de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0010181-70.2013.5.19.0060 AUTOR: RICARDO LEITE DA SILVA RÉU: PAULINO E MARQUES LTDA - ME E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)", para ciência da Sentença de extinção da execução, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE: Pelo exposto, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se. INTIMEM-SE ÀS PARTES. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pela incidência da prescrição intercorrente, com base no art. 11-A, § 2º, da CLT, c/c art. 924, V, do CPC/2015. Tudo consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD com o escopo de desconstituir as restrições judiciais impostas em face de veículos de propriedade dos executados, na forma explicitada na certidão de Id ee7a95f. Excluam-se os nomes dos executados do BNDT. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIMEM-SE AS PARTES. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 40, § 5º, DA LEI N.º 6.830/1980. UNIAO DOS PALMARES/AL, 22 de maio de 2025. DOUGLAS CORREIA DE CERQUEIRA Assessor

    Intimado(s) / Citado(s)
    - RICARDO LEITE DA SILVA
  3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
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