Olga Viana Da Silva Pacheco x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010272-21.2014.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0010272-21.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00466683 APELANTE: OLGA VIANA DA SILVA PACHECO ADVOGADO: FRANCISCO CARVALHO OAB/RJ-188285 ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-212082 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME PROMOVIDO PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA O CARGO PARA O QUAL A AUTORA FOI APROVADA. AUTORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DE ACORDO COM O STJ, A PARALELA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DO CONCURSADO TAMPOUCO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE TENHAM AUTOMATICAMENTE SURGIDO VAGAS CORRELATAS NO QUADRO EFETIVO, A ENSEJAR O CHAMAMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL CONDUTOR DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.