Processo nº 00103165220248060143
Número do Processo:
0010316-52.2024.8.06.0143
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJCE
Classe:
PETIçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Vara Única da Comarca de Pedra Branca
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca | Classe: PETIçãO CRIMINALADV: Jose Edigar Belem Morais (OAB 10211/CE) Processo 0010316-52.2024.8.06.0143 - Petição Criminal - Autuado: João Paulo Almeida da Silva - Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado em face de JOÃO PAULO ALMEIDA DA SILVA, nos termos do art. 149 do CPP. Intime-se o advogado dativo para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial do acusado, de fls. 124/145.