Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Companhia De Saneamento Municipal - Cesama e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010363-20.2023.5.03.0038 AUTOR: DAVID LOPES DA CUNHA RÉU: CONSTRUTORA SOLUTEC EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aeeb61 proferida nos autos. Vistos os autos. À secretaria para registrar as obrigações de pagar e remeter os autos para a fase de execução. Dispensada a intimação da União em razão de o valor ser inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU número número 47/23, de 07.07.23. Ante a inadimplência do acordo,  fixo à condenação o valor de R$7.500,00, sem prejuízo de eventuais atualizações e assim composto:       Honorários advocatícios (advogado autor)........ R$5.000,00       Multa de 50%......................................................... R$2.500,00     TOTAL em 02/07/2025........................................... R$7.500,00   Determino a citação do 1º executado, para os fins do art. 880 da CLT, na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (inteligência do disposto nos arts. 15 e 513, parágrafo 2o. do CPC). O não pagamento acarretará a inclusão do executado  no CADASTRO GERAL DE DEVEDORES, nos termos da Lei 12.440/11. JUIZ DE FORA/MG, 02 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONSTRUTORA SOLUTEC EIRELI