Aquilaine Rodrigues Costa Martins x Crescer Servicos Especializados Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010364-09.2025.5.03.0111 : AQUILAINE RODRIGUES COSTA MARTINS : CRESCER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd8693c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ao exame dos autos, verifico que presente ação foi ajuizada em 22/04/2025, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 840 da CLT, cujo § 1º passou a ter a seguinte redação: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Acrescentou-se, ainda, ao referido dispositivo legal, o § 3º, in verbis: § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Como se vê, estendeu-se também ao rito ordinário, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a exigência de liquidação dos pedidos - antes restrita ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT) . Tal requisito não foi observado no caso em apreciação, pois, ao exame da peça de ingresso, constato que o (a) autor (a) atribuiu valor aleatório à causa, mas não cuidou de apontar o valor pecuniário do pedido “l”, referente à "aplicação da indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 CC". Isto posto, concedo ao (à) reclamante o prazo de 5 dias para demonstrar o valor dos pedidos, sob pena de indeferimento da inicial. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AQUILAINE RODRIGUES COSTA MARTINS