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União (Fazenda Naciional) x Adtec Indústria E Comércio Ltda

Número do Processo: 0010382-38.2014.8.26.0624

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: EXECUçãO FISCAL
    Processo 0010382-38.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União (Fazenda Naciional) - Adtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. A Fazenda Nacional reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente e requereu a extinção do presente feito, conforme petição a fl. 76/78. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso V, do Código de processo Civil e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Homologo a dispensa de intimação requerida pela peticionária. Sem custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 174532/SP), FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP), ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS (OAB 568/BA), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)