Carolina Moretto e outros x Mart Minas Distribuicao Ltda

10/07/2025 - Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010404-72.2024.5.03.0063 AUTOR: JOAO PAULO SOUZA SANTOS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1830b07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 09 de julho de 2025. VALTER ALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela perita (ID. 2d6ce08), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$125.189,28, atualizado até 31/07/2025, cujo valor refere-se às seguintes verbas: Valores devidos pelo executado: - crédito líquido do reclamante ------------R$51.838,27 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$6.267,01 - contrib. previdenciária total ----------------R$27.389,06 - honorários periciais ---------------------------R$1.563,95 (CAROLINA MORETTO) - honorários periciais ---------------------------R$1.611,06 (FERNANDA LUIS) - honor. adv. contrat. (p/ adv recte)--------R$27.392,45 (descontados do(a) recte) - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$9.127,48 Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Intime-se o executado, na pessoa do(a) Advogado(a), para pagamento/depósito do valor total ou restante devido, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), conforme orientações que seguem. Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - os demais débitos (contribuição previdenciária, custas, IRRF e FGTS) deverão ser recolhidos nas respectivas guias caso não haja controvérsia quanto aos seus valores, conforme orientações abaixo, ou depositados em conta judicial em caso de oposição de embargos. 3 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 4 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 4.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 4.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 5 - Custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 6 - FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 7 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936 para rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente (RRA), tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). 8 - Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não havendo pagamento, serão observadas as seguintes diretrizes: Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Determinação para futuro pagamento - DADOS BANCÁRIOS RECLAMANTE: JOAO PAULO SOUZA SANTOS, CPF: 137.948.606-83, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0125, CONTA POUPANÇA 000861159402-7; ADVOGADA: FERNANDA SOUZA SANTOS, CPF: 100.088.346-95, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0204-6, CONTA CORRENTE 7567-X. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

03/07/2025 - Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010404-72.2024.5.03.0063 AUTOR: JOAO PAULO SOUZA SANTOS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13c4f95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 02 de julho de 2025. VALTER ALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos. Ante o trânsito em julgado (certidão retro), prossegue-se o andamento do feito. Trata-se de sentença líquida, com acréscimo/alteração de parcelas objeto da condenação (acordão de ID. 05ec7bc). Intime-se a Perita (FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA) para fazer o ajuste dos valores da condenação, observadas as alterações no julgados promovidas pelo Eg. TRT, e fazendo a respectiva correção das parcelas acessórias (honorários de sucumbência, contribuição previdenciária..) no prazo de 8 dias. Faculta-se ao(à) reclamante juntar aos autos, em 05 dias, o contrato de honorários advocatícios para separação da verba honorária contratual (art. 765/CLT; art. 139, II, e art. 396/CPC e Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 16), podendo o documento ser juntado em sigilo. ITUIUTABA/MG, 02 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO PAULO SOUZA SANTOS

03/07/2025 - Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010404-72.2024.5.03.0063 AUTOR: JOAO PAULO SOUZA SANTOS RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13c4f95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 02 de julho de 2025. VALTER ALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos. Ante o trânsito em julgado (certidão retro), prossegue-se o andamento do feito. Trata-se de sentença líquida, com acréscimo/alteração de parcelas objeto da condenação (acordão de ID. 05ec7bc). Intime-se a Perita (FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA) para fazer o ajuste dos valores da condenação, observadas as alterações no julgados promovidas pelo Eg. TRT, e fazendo a respectiva correção das parcelas acessórias (honorários de sucumbência, contribuição previdenciária..) no prazo de 8 dias. Faculta-se ao(à) reclamante juntar aos autos, em 05 dias, o contrato de honorários advocatícios para separação da verba honorária contratual (art. 765/CLT; art. 139, II, e art. 396/CPC e Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 16), podendo o documento ser juntado em sigilo. ITUIUTABA/MG, 02 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

21/05/2025 - Lista de distribuição

Órgão: Gabinete de Desembargador n. 21 | Classe: AGRAVO DE PETIçãO

Processo 0010404-72.2024.5.03.0063 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 21 na data 19/05/2025
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000300670100000128662271?instancia=2

28/04/2025 - Intimação

Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010404-72.2024.5.03.0063 : JOAO PAULO SOUZA SANTOS : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff15ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho. Ituiutaba, 25 de abril de 2025. VALTER ALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos. Intime-se o reclamante e a perita FERNANDA LUIS DE SOUSA FARIA para manifestação acerca dos embargos à execução interpostos pelo reclamado, no prazo de 5 dias. Após, venham-me conclusos para apreciação. ITUIUTABA/MG, 25 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO PAULO SOUZA SANTOS

📋 Detalhes do Processo

Intimações e Editais

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