Dimas Jose Da Silva e outros x Ademir Fernandes Vicente e outros

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Edital
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.   V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.     Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator         CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AGNALDO JESUS JACOMINI
   
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - OSVALDINO DE SOUZA
   
4. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE DOS SANTOS DE MORAIS
   
5. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO
   
6. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ISAIAS BOMFIM SANTOS
   
7. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CARMELITO APARECIDO ARAUJO
   
8. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - APARECIDO SERAFIM
   
9. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RODRIGO GOMES DOS SANTOS
   
10. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WANDERLEY FORTUNATO
    
11. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA
    
12. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILSON ROBERTO BERNARDO
    
13. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA
    
14. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS
    
15. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARCELO RAMOS GAVA
    
16. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANTONIO AUGUSTO MARTINO
    
17. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JAIR DE OLIVEIRA LUCAS
    
18. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - LUIS PEREIRA
    
19. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE FELIX DOS SANTOS
    
20. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DOMINGOS NASCIMENTO
    
21. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - NILSON RODRIGUES DE PONTES
    
22. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU
    
23. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WALTER SILVA DE OLIVEIRA
    
24. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CICERA DOMINGUES BERTOLDI
    
25. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ADIMILSON DA SILVA
    
26. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO
    
27. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANTONIO RODRIGUES COUTINHO
    
28. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - FRANCISCO FERREIRA MAIA
    
29. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILLIAN SANTOS SILVA
    
30. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ROBERTO PEREIRA DA SILVA
    
31. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ODALIO ALVES CORDEIRO
    
32. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
    
33. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE FERREIRA DE SOUZA
    
34. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - AILTON OLIVEIRA ALVES
    
35. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - APARECIDO EDNEI FERNANDES
    
36. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR
    
37. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ADEMIR FERNANDES VICENTE
    
38. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARIO VILLA FILHO
    
39. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS
    
40. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ
    
41. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILLIAM SOUZA DOS SANTOS
    
42. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANDRE LUIS DA SILVA
    
43. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO
    
44. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANTONIO EUGENIO DA SILVA
    
45. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ODAIR JOSE TRINDADE
    
46. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.     CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CLAUDIONOR JACINTO
    
47. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.   V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO
    
48. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.   V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
    
49. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.   V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
    
50. 16/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk       Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.   V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.     Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO
    
51. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
52. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ALMIR PERES LOURENCO
    
53. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA
    
54. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR
    
55. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WINDSON APARECIDO ZANELLATTI
    
56. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - TIAGO LUIS LEITE
    
57. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - APARECIDO RODRIGUES
    
58. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DIMAS JOSE DA SILVA
    
59. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - LEDA LAURA DE OLIVEIRA
    
60. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA
    
61. 15/07/2025 - Intimação
    Órgão: 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES AIAP 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVANTE: DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) AGRAVADO: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES, EMPRESA CIRCULAR DE MARILIA LTDA, WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR, WINDSON APARECIDO ZANELLATTI, TIAGO LUIS LEITE, ALMIR PERES LOURENCO, CARLOS AUGUSTO BENEDICTO JUNIOR, ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, FRANCISCO FERREIRA MAIA, WILLIAN SANTOS SILVA, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ODALIO ALVES CORDEIRO, RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SOUZA, AILTON OLIVEIRA ALVES, APARECIDO EDNEI FERNANDES, DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS, MARCELO RAMOS GAVA, ANTONIO AUGUSTO MARTINO, JAIR DE OLIVEIRA LUCAS, LUIS PEREIRA, JOSE FELIX DOS SANTOS, DOMINGOS NASCIMENTO, NILSON RODRIGUES DE PONTES, CICERA DOMINGUES BERTOLDI, ADIMILSON DA SILVA, WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO, VANDERLEIA CEOLIN DE ABREU, WALTER SILVA DE OLIVEIRA, OSVALDINO DE SOUZA, JOSE DOS SANTOS DE MORAIS, JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO, MARCELO HENRIQUE CODOGNO, ISAIAS BOMFIM SANTOS, CARMELITO APARECIDO ARAUJO, APARECIDO SERAFIM, RODRIGO GOMES DOS SANTOS, WANDERLEY FORTUNATO, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, WILSON ROBERTO BERNARDO, ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA, WILLIAM SOUZA DOS SANTOS, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO, ANTONIO EUGENIO DA SILVA, ODAIR JOSE TRINDADE, CLAUDIONOR JACINTO, ADEMIR FERNANDES VICENTE, MARIO VILLA FILHO, AGNALDO JESUS JACOMINI, CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS, WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ, JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ, EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO, DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO, DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA, VIACAO JAUA LTDA, EXPRESSO LINHA VERDE LTDA - ME, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA: FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk     Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 64c3f37- fls. 19/37) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela agravante sob ID fbbc726 (fls. 1846/1863). A agravante defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Foi apresentada contraminuta (fls. 4222/4231). É o relatório.       V O T O ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conforme relatado, a agravante insurge-se no presente recurso contra a r. decisão ID 6a63e5f (fls. 3054/3062), que, sob fundamento de ser o recurso incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual, denegou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID fbbc726 - fls. 1846/1863). Defende a recorribilidade da decisão objeto do AP, em síntese, porque "apta a gerar dano irreparável, acaso consumado seu comando (liquidação das ações)". Razão assiste à agravante. Decidiu o Juízo de origem, sob ID b3a131b nos autos originários (ID 3d99f98, fls. 1518/1523 - grifos no original): "- Petição Id. 8069F6d Diante do falecimento do executado Dimas José da Silva, seu patrono, Dr. Fabiano Machado Gagliardi, por meio da petição supra, comunica ao Juízo que não logrou êxito quanto a notícia da abertura de inventário, sendo informado pelos familiares do executado que tal providência ainda não foi tomada, em razão do grande quadro de ativo e passivo envolvendo o de cujus. Assim, ante a inércia dos herdeiros em promover a abertura de inventário, com a nomeação de inventariante, o que prejudica a regularização do polo passivo, com prejuízo a tramitação célere da execução, nos termos do despacho Id. 0a52373, aplico aos executados solidários multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do saldo remanescente da execução, nos termos do artigo 535 do CPC, cujo valor deverá incidir sobre o crédito líquido de cada exequente e sobre os honorários periciais e advocatícios assistenciais. A fim de propiciar o prosseguimento da execução, solicita-se ao Administrador Judicial Dr. Adriano de Oliveira Martins, nos termos do artigo 616, VI, do CPC, que proceda a abertura de inventário do executado falecido, no prazo de 90 dias. Com a abertura do inventário e nomeação do inventariante, deverá o patrono Dr. Fabiano Machado Gagliardi promover a regularização da representação processual. Considerando a decisão proferida nos autos da execução nº 0010079-96.2014.5.15.0101, que manteve a penhora das cotas/ações que o executado Dimas José da Silva possui junto à Empresa de Transportes Andorinha S/A, após a abertura de inventário e regularização do polo passivo, deverá o Administrador Judicial iniciar o processo de liquidação das cotas penhoradas, em proveito da presente execução coletiva. Determina-se a expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) para promover a averbação da penhora das cotas pertencentes ao executado Dimas José da Silva, procedendo com o bloqueio de transferência de titularidade de 39% do total de ações/bens da Empresa de Transportes Andorinha S/A. Oficie-se a Receita Federal." Da decisão acima, a ora agravante ofertou embargos de declaração (ID 7d909ad nos autos originários - fls. 1666/1671 - ID 3d99f98), rejeitados na decisão ID 19efe39 nos autos originários (fls. 1738/1744 - ID 0748e4e). Contra essas decisões (ID b3a131b e ID 19efe39 nos autos originários), a agravante interpôs Agravo de Petição (ID fbbc726 dos autos originários - fls. 1846/1863 - ID cc232e), insurgindo-se contra a determinação de liquidação das cotas do executado Dimas José da Silva, seu sócio (falecido) e depósito de R$ 20 milhões de reais, alegando excesso de penhora, por existir nos autos penhora de dinheiro e bens imóveis, mais do que suficientes para a garantia e satisfação integral da execução, arguindo ainda que a liquidação de 39% de suas ações lhe causará um prejuízo financeiro imensurável, até mesmo passível de decretar sua falência. Pugnou, assim, pela revogação da decisão que determinou a liquidação de 39% do total das ações/bens da empresa agravante, ou, alternativamente, aplicando o citado §5º do art. 861 do CPC, pela reforma das referidas decisões para se determinar o leilão das ações, em substituição à combatida ordem de liquidação. Decidiu, então, o Juízo de origem, denegar seguimento ao Agravo de Petição, sob ID 6a63e5f nos autos originários (fls. 3054/3062 - ID b61dfed - grifos no original), por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual da agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Despacho Id. b3a131b - Determinação de Liquidação de Ações Penhoradas Agravo de Petição Id. fbbc726 interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A Decisão Id. 0fca280 - Processamento do Agravo de Petição Id. fbbc726.   Revendo os autos, verifica-se que este Juízo determinou ao Administrador Judicial nomeado o início da liquidação das cotas penhoradas, fato este que ensejou a interposição do Agravo de Petição em epígrafe pela Empresa de Transportes Andorinha S/A. Pois bem. Referida determinação é decisão meramente interlocutória, não definitiva, proferida em execução, tendo em vista o trânsito em julgado dos incidentes relativos à penhora de 39% da participação acionária do executado Dimas José da Silva (Espólio) na Empresa de Transportes Andorinha S/A. Frise-se que não se trata de penhora de bens da empresa, mas sim de bens do sócio Dimas José da Silva (Espólio). Como regra, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 do C. TST, as decisões interlocutórias que não põem fim ao processo são irrecorríveis de imediato. Ademais, deve-se ressaltar que a Empresa Andorinha não possui legitimidade para defender o patrimônio que não lhe pertence. Por conseguinte, o Agravo de Petição interposto pela Empresa de Transportes Andorinha S/A não preenche os requisitos de admissibilidade. Em razão disso, denega-se seguimento ao Agravo de Petição Id. Fbbc726, porque incabível, por ilegitimidade ativa e por falta de interesse processual. Prosseguindo, diante do trânsito em julgado da penhora de 39% das ações de que o executado Dimas José da Silva (Espólio) é proprietário, oriundas da Empresa de Transportes Andorinha S/A, determina-se o prosseguimento da execução com a aplicação do disposto no artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, deverá a pessoa jurídica Empresa de Transportes Andorinha S/A, no prazo de sessenta dias, apresentar balanço especial em Juízo, com observância da legislação societária aplicável, destinado à fixação/precificação do valor das ações penhoradas. Nos trinta dias sucessivos, a pessoa jurídica deverá oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas, em obediência ao direito de preferência, cujos valores deverão ser depositados nesta execução coletiva. Caso nenhum acionista tenha a intenção de adquirir as ações penhoradas, a Empresa de Transportes Andorinha S/A deverá juntar aos autos as manifestações de desinteresse dos acionistas e, no mesmo prazo, a pessoa jurídica deverá promover a liquidação das ações e depositar o montante nesta execução coletiva. Cumpre asseverar que, nos termos do artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de evitar a liquidação das cotas, a pessoa jurídica poderá adquiri-las sem redução de capital e com a utilização de reservas. A liquidação deverá ser restrita à apuração do valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), importe suficiente para quitação dos créditos em execução. O administrador judicial deverá acompanhar os atos supra e apresentar parecer no mesmo prazo deferido à Empresa de Transporte Andorinha S/A (noventa dias). Fica ressalvado desde já que, caso não ocorra qualquer das hipóteses acima, este Juízo promoverá a alienação judicial das ações penhoradas. Por fim, para que não haja ainda mais prejuízo para o trâmite processual, formem-se novos autos para remessa do agravo de instrumento ID a4bd221 interposto pela executada LEDA LAURA DE OLIVEIRA ao E. TRT da 15ª Região, eis que já regularmente processado o recurso. Intime-se a parte interessada para que junte aos novos autos os documentos que entender pertinentes no prazo de oito dias. Decorrido o prazo, remetam-se-os à instância superior com as nossas homenagens. Junte-se cópia da presente nos novos autos e promova-se também neles a intimação dos interessados. Intimem-se as partes e o administrador judicial." Essa a decisão objeto do Agravo de Instrumento objeto da presente decisão. Pois bem. Como regra geral, no processo do trabalho as decisões interlocutórias são notoriamente irrecorríveis (art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), à exceção daquelas expressamente capituladas na Súmula 214 do TST, que possui o seguinte teor: Súmula 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Todavia, consoante dispõe o § 1º do artigo 897 da CLT, a parte pode interpor agravo de petição das decisões prolatadas nas execuções. A interpretação da doutrina sobre o alcance do vocábulo "decisão" acena para a possibilidade de utilização desta espécie recursal quando se tratar de decisão que causa gravame imediato à parte. Neste sentido, leciona Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como as terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora(165). Desse modo, pensamos ser cabível o agravo de petição em face das seguintes decisões do Juiz do Trabalho nas execuções: a) decisão que aprecia os embargos à execução; b) decisões terminativas na execução que não são impugnáveis pelos embargos à execução, como a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade; c) decisões interlocutórias que não encerram o processo executivo, mas trazem gravame à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento(166), "[...] a amplitude do texto legal não é um mal, porque permite sempre um policiamento da segunda instância sobre os atos praticados pela instância ordinária nas execuções de sentença." Autores há que sustentam a possibilidade de ser cabível o agravo de petição em face de decisões interlocutórias proferidas na fase de execução, desde que causem gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Nesse sentido, bem exemplifica Renato Saraiva(167): '[...] parte da doutrina e jurisprudência também aceita a interposição de agravo de petição em face das decisões interlocutórias, se terminativas em relação ao objeto da pretensão, como nos casos de decisão que torna sem efeito penhora, que determina o levantamento de depósito em dinheiro feito pelo executado etc.'" (Schiavi, Mauro Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016. - página 1025.) (g.n.). Portanto, ainda que se trate de decisão interlocutória proferida na fase de execução, uma vez demonstrado o gravame que ela causa à parte recorrente, é possível a interposição de Agravo de Petição. No caso dos autos, reputo que a agravante possui interesse e legitimidade para interpor Agravo de Petição considerando que a decisão judicial contra a qual se opõe pode, em tese, causar-lhe prejuízo, revelando-se, assim, sua qualidade de terceira prejudicada, sendo certo que a análise do acerto da decisão de mérito será realizada quando do julgamento do Agravo de Petição. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto pela recorrente.   CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A e O PROVER para determinar o processamento do Agravo de Petição por si interposto, nos termos da fundamentação. Este Relator encontra-se prevento para apreciar o Agravo de Petição em apreço, devendo ser observada a respectiva compensação.   Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 13 de junho  de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes (Relator), Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes e  Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes         Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - RONALDO JOSE DA SILVA
    
62. 15/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
63. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WANDERLEY FORTUNATO
    
64. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA
    
65. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILSON ROBERTO BERNARDO
    
66. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ZILDA NOGUEIRA DE MATTOS SILVA
    
67. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILLIAM SOUZA DOS SANTOS
    
68. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANDRE LUIS DA SILVA
    
69. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANDERSON TIAGO DOS SANTOS SATURNINO
    
70. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANTONIO EUGENIO DA SILVA
    
71. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ODAIR JOSE TRINDADE
    
72. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CLAUDIONOR JACINTO
    
73. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ADEMIR FERNANDES VICENTE
    
74. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARIO VILLA FILHO
    
75. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CELIA FATIMA DE OLIVEIRA LUCAS
    
76. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - WILMA MARIA DA SILVA QUEIROZ
    
77. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOAO AVILA DE QUEIROZ NETO
    
78. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - OSVALDINO DE SOUZA
    
79. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE DOS SANTOS DE MORAIS
    
80. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE UMBERTO DA SILVA FILHO
    
81. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ISAIAS BOMFIM SANTOS
    
82. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CARMELITO APARECIDO ARAUJO
    
83. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - APARECIDO SERAFIM
    
84. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - RODRIGO GOMES DOS SANTOS
    
85. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ
    
86. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EDUARDO DONIZETI DE QUEIROZ FILHO
    
87. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DANIELA SILVA QUEIROZ CASTELANO
    
88. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA
    
89. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
    
90. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DIEGO FLORENCIO TAVARES DOS SANTOS
    
91. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MARCELO RAMOS GAVA
    
92. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ANTONIO AUGUSTO MARTINO
    
93. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JAIR DE OLIVEIRA LUCAS
    
94. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - LUIS PEREIRA
    
95. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - JOSE FELIX DOS SANTOS
    
96. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - DOMINGOS NASCIMENTO
    
97. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - NILSON RODRIGUES DE PONTES
    
98. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CICERA DOMINGUES BERTOLDI
    
99. 30/04/2025 - Intimação
    Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - ADIMILSON DA SILVA
    
100. 30/04/2025 - Intimação
     Órgão: Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes - 10ª Câmara | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
     PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010410-29.2024.5.15.0101 : DIMAS JOSE DA SILVA E OUTROS (3) : APARECIDO RODRIGUES E OUTROS (62) 5ª TURMA – 10ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010410-29.2024.5.15.0101 DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, ESPÓLIO DE LEDA LAURA DE OLIVEIRA, RONALDO JOSÉ DA SILVA E ESPÓLIO DE DIMAS JOSÉ DA SILVA AGRAVADOS: APARECIDO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA JUÍZES PROLATORES DAS DECISÕES AGRAVADAS: DANIELE COMIN MARTINS E FLÁVIO HENRIQUE GARCIA COELHO agk    O presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E.Tribunal, dos seguintes recursos interpostos: Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira; Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva; Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva e Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) e Agravo de Petição interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face das decisões ID b3a131b e ID 19efe39, proferidas nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna a agravante pela reforma das r. decisões de fls. 1518/1523 (liquidação) - id. b3a131b e fls. 1738/1744 (embargos de declaração) - id. 19efe39, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Espólio de Leda Laura de Oliveira, interpôs Agravo de instrumento contra a decisão que negou processamento a Agravo de Petição por si interposto em face da decisão proferida sob ID 34f2038 (fls. 2696/2712 – julgamento dos embargos à execução), nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Postula a reforma da r. decisão, em relação às seguintes matérias: penhora integral de valores da previdência privada e multa por litigância de má-fé. Ronaldo José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – julgamento dos embargos à execução), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101. Pugna pela reforma da decisão, insurgindo-se contra penhora de imóvel, insistindo tratar-se de imóvel residencial e bem de família, bem como que há excesso de penhora. Espólio de Dimas José da Silva interpôs Agravo de Petição em face da decisão proferido sob ID 6a63e5f (fls. 131/139 – determinação da liquidação das ações no importe de 20 milhões de reais), proferida nos autos do processo n. 001118-55.2019.5.15.0101.Opõe-se à r. decisão, sob a arguição, em síntese, de excesso de penhora. Ewerton Soares Ragassi e outros (agravados) apresentaram contraminutas aos agravos de petição. É o relatório. DECIDO Como relatado, o presente processo consiste em autos suplementares referentes à execução coletiva que tramita no processo n. 001118-55.2019.5.15.0101 (conexo ao processo n° 0000827-06.2013.5.15.0101 – fl. 160 e 367), formados para fins de remessa, em apartado, a este E. TRT, dos recursos interpostos no referido processo, quais sejam: - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira (ID 7e926db – fls. 103/125) – interposto em 27/04/2023. Agravo de Petição (ID cc232e1 – fls. 1846/1863) interposto em 22/06/2022 (ID fbbc726 no processo originário); - Agravo de Petição interposto por Espólio de Dimas José da Silva (ID e87bf65 – fls. 65/90) – interposto em 09/02/2024; - Agravo de Petição interposto por Ronaldo José da Silva (ID 5a752f5 – fls. 43/59) – interposto em 08/02/2024; e - Agravo de Instrumento (em Agravo de Petição) interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (ID 64c3f37 – fls. 19/37) - interposto em 08/02/2024. Agravo de Petição (ID 8deb9be – fls. 2742/2778) interposto em 30/02/2023 (ID 2c4c873 no processo originário). Em 05/04/2024, Empresa de Transportes Andorinha S/A ajuizou Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000) visando a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Petição e ao conseguinte Agravo de Instrumento por si interpostos nos autos do processo n. 0011118-55.2019.5.15.0101, a qual foi distribuída a este Relator em 05/04/2024, que em 11/04/2024 concedeu, liminarmente, o pretendido efeito suspensivo aos recursos, decisão tornada definitiva no v. acórdão desta C. 10ª Câmara, em sessão de 15/08/2024 (ID c4a61a3 – fls. 4856/4862). Paralelamente, em 25/06/2024, o presente processo foi encaminhado a este E. TRT15, para julgamento dos 06 recursos acima listados, e foi distribuído ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma) que, em sessão de 20/08/2024, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e ao Agravo de Instrumento interposto por Empresa de Transportes Andorinha S/A (acórdão ID c73f5fc – fls. 4813/4823). Empresa de Transportes Andorinha S/A interpôs embargos de declaração em face do citado acórdão da C. 1ª Câmara, no qual referiu-se à Tutela Cautelar Antecedente (processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000). Adveio então acórdão da 1ª Câmara, 1ª Turma, que constatando “a prevenção do juízo ao qual endereçada a Tutela Cautelar Antecedente e a competência firmada para a resolução dos recursos aos quais conferiu efeito suspensivo”, decidiu nos seguintes termos: “a fim de prevenir futuras alegações de nulidade e ainda maior atraso ao desfecho da complexa lide que originou todos os expedientes processuais envolvidos, considerando-se o princípio do juiz natural e o quanto disposto nos arts. arts. 210 do RITRT/15ª Região e 61, 286 e 303 do CPC, entendo por bem acolher os presentes embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo para anular o v. acórdão impugnado, devendo o processo ser encaminhado ao Exmo. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes, para o regular seguimento” (acórdão ID b212b75 – fls. 4872/4875 - grifos no original). De fato, esta C. 10ª Câmara está preventa para o julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A, aos quais concedeu efeito suspensivo no processo n. 0012143-42.2024.5.15.0000 (Tutela Cautelar Antecedente). Inteligência do art. 210 do Regimento Interno deste E.TRT15, então em vigor (edição vigente até 01/01/2025). Tal prevenção, no entanto, não se estende aos demais 04 recursos distribuídos em 25/06/2024 ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), à luz do disposto no artigo 108 do Regimento Interno deste E.TRT15, em vigor ao tempo das distribuições em questão (mesma edição referida, vigente até 01/01/2025). Transcrevo (g.n.): Art. 108. Apreciado o processo por um dos órgãos fracionários do Tribunal, ocorrendo retorno, para julgamento dentro da mesma classe, salvo os agravos de instrumento e de petição, permanecerá como Relator o Magistrado que originalmente conheceu do processo, observada a compensação. Sendo assim, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo de Petição e do respectivo Agravo de Instrumento interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A. Após o julgamento dos recursos interpostos por Empresa de Transportes Andorinha S/A., e decorrido o prazo para eventual interposição de recurso de revista, devolvam-se os autos ao gabinete do Des. Evandro Eduardo Maglio (1ª Câmara, 1ª Turma), para julgamento do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição interpostos por Espólio de Leda Lauda de Oliveira e dos Agravos de Petição interpostos por Espólio de Dimas José da Silva e por Ronaldo José da Silva. Intimem-se. Campinas, 26 de abril de 2025.   Renan Ravel Rodrigues Fagundes     Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 29 de abril de 2025. LUCAS AZEVEDO ABREU Assessor
     
     Intimado(s) / Citado(s)
     - WILSON ANTONIO DA SILVA CIRILO