Maria Helena Morais e outros x Municipio De Sao Joao Batista Do Gloria

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010420-68.2025.5.03.0070 : MARIA HELENA MORAIS : MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ff4e9 proferido nos autos. Vistos, etc. 1-NOTIFIQUE-SE o reclamado, VIA SISTEMA, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. O ente definido como Fazenda Pública que tiver interesse na realização da audiência inicial, com vistas à conciliação, deverá efetuar o respectivo requerimento. Caso o reclamado opte pela designação de audiência, a defesa eventualmente apresentada será recebida em tal ocasião, na forma dos artigos 845 e 847 da CLT. 2-Apresentada a defesa, intime-se o(a) reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir réplica, devendo, no mesmo prazo,  anexar aos autos a lei municipal que define o regime jurídico adotado pelo município reclamado para seus servidores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo certo que tal dado se mostra de ordem pública, porque definidor de competência material. 3-Cumprida a determinação constante  do item 2,  intimem-se as partes para informar ao juízo, em 5 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as. 4-Decorridos os prazos acima, venham-me os autos conclusos para prosseguimento. 5- Dê-se ciência às partes. I. Cumpram-se os itens 1 e 5. PASSOS/MG, 22 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA HELENA MORAIS