Banco Bmg Sa x Carlos Alberto Guedes

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010476-52.2021.8.19.0036 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0010476-52.2021.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00036674 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: CARLOS ALBERTO GUEDES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. PETIÇÃO DAS PARTES INFORMANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE ELAS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, ¿b¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.