Processo nº 00105424320258260506

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal | Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO
   Processo 0010542-43.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1058070-27.2023.8.26.0506) (processo principal 1058070-27.2023.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S.P. - Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser reconhecida no despacho de fls. 20. Na verdade, o inconformismo da embargante diz respeito ao mérito da decisão que fundamentou o indeferimento do pedido de levantamento da medida constritiva de bloqueio que incide sobre o veículo Troller T4 XLT 3.2, vermelho, placa PSC8A80, tendo, inclusive, sido concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a requerente reunisse a documentação exigida por este juízo (cf. fls. 36 e 40 dos autos nº 0025513-67.2024.8.26.0506). Porém, decorrido o referido prazo, a embargante, não tomou qualquer providência naqueles autos (0025513-67.2024.8.26.0506) e ingressou novamente em juízo, apresentando nova petição de distribuição do mesmo instrumento, por dependência aos autos 1058070-27.2023.8.26.0506, com pedido idêntico e, inclusive, apresentando a mesma documentação (fls. 01/09). Portanto, o inconformismo da embargante deveria ser objeto de apelação nos autos nº 0025513-67.2024.8.26.0506. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho o despacho de fls. 20, conforme proferido. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal | Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO
   Processo 0010542-43.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1058070-27.2023.8.26.0506) (processo principal 1058070-27.2023.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.A.S.P. - Antes de apreciar os embargos de declaração de págs. 22/24, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)