Processo nº 00105581620248260996

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0010558-16.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ERIC BRUNO DO NASCIMENTO - Devido à ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolho a manifestação da Defensoria Pública e julgo extinta a punibilidade do sentenciado ERIC BRUNO DO NASCIMENTO, CPF: 341.312.938-46, MT: 727490, RG: 33.885.214, RJI: 234674343-01, em relação ao processo nº 0105424-95.2011.8.26.0050 (PEC nº 7008388-55.2016.8.26.0050). Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Com relação ao PEC nº 0006308-26.2023.8.26.0041, conforme bem pontuado pela DDa. Promotora de Justiça, que acolho como razão de decidir, o que não me é defeso, não há falar na ocorrência de detração. A sanção penal foi suspensa, para posterior cumprimento da pena restritiva de direito, nos termos do Tema nº 1106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o lapso temporal de prisão cautelar regularmente computado no cálculo de liquidação de pena do mencionado processo de execução penal. Assim, indefiro o requerimento de detração penal. - ADV: DIEGO FERNANDO MACHADO FUENTES (OAB 105101/PR)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Diego Fernando Machado Fuentes (OAB 105101/PR) Processo 0010558-16.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ERIC BRUNO DO NASCIMENTO - Vista à Defesa.
4. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Diego Fernando Machado Fuentes (OAB 105101/PR) Processo 0010558-16.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ERIC BRUNO DO NASCIMENTO - Vista à Defesa.
5. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Diego Fernando Machado Fuentes (OAB 105101/PR) Processo 0010558-16.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ERIC BRUNO DO NASCIMENTO - Vista à Defesa.