Anne Caroline Miranda Sena e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS   DESPACHO   Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações.   CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANNE CAROLINE MIRANDA SENA
   
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS   DESPACHO   Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações.   CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER
   
4. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0010569-78.2025.5.03.0033 REQUERENTE: ANNE CAROLINE MIRANDA SENA REQUERIDO: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16ab8b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS   DESPACHO   Vistos. Indefiro o requerimento dos requerentes da petição de ID.cb4561d (Janes Gomes da Silva, Fúlvio Ferreira Pena, Eduardo Veríssimo Alves de Carvalho e José Geraldo Linhares Lacerda, OAB/MG 66.344 (vide Procuração - ID.1a40fa3), considerando que o crédito que pretendem que seja reservado neste feito diz respeito aos honorários advocatícios assistenciais (e não sucumbenciais) e, por esse motivo, somente pode ser recebido e executado nos próprios autos da Ação Coletiva que foi pactuado e fixado. Note-se que embora no acordo homologado nos autos da ação coletiva tenham sido reconhecidos honorários advocatícios devidos ao Sindicato Autor (Cláusula 4ª - vide documento ID b07fb4e) e que o mencionado acordo também tenha disposto que, em havendo execuções individuais, os procuradores terão direito a eventuais "diferenças" (Cláusula 3ª, § 2º - ID b07fb4e), os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento (aplicação do art. 791-A da CLT) e não na fase de cumprimento de sentença. Diante disso, entendo ausente o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor neste feito de Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, pelo que indefiro o pedido de “habilitação de crédito” nestes autos pelos citados procuradores. Nesse mesmo sentido, os entendimentos firmados por este Regional, conforme ementas, in verbis: “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. Os honorários advocatícios assistenciais reconhecidos em Ação Coletiva, devem ser executados nos autos daquele processo e não na Ação de Cumprimento de Sentença (EXECUÇÃO INDIVIDUAL), a fim de se garantir o recebimento a quem de direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-08.2021.5.03.0009 (AP); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” “AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL DOS PROCURADORES DO SINDICATO AUTOR. Na forma do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento e, portanto, não incidem na fase de cumprimento de sentença. Ausente, portanto, o interesse processual dos procuradores do Sindicato Autor no presente processado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010716-77.2020.5.03.0034 (AP); Disponibilização: 31/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho)” “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Os honorários de sucumbência na forma estabelecida no novel art. 791-A, da CLT, são fixados na fase de conhecimento. Não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação ou na fase de execução/cumprimento de sentença trabalhista, individual ou coletiva, nas lides que derivam ou não da relação de emprego, com ou sem representação sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010813-43.2020.5.03.0013 (AP); Disponibilização: 17/05/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Des.Marcelo Moura Ferreira)” Intimem-se as partes e os requerentes da petição de ID.cb4561d, para ciência no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações.   CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SIND DOS EMP EM EST DE SERV DE SAUDE DE CEL FAB IPA TIM