Marcia Maria De Oliveira x Licota Comercio De Roupas, Sapatos Femininos E Acessorios Em Geral- Eireli e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010584-46.2018.5.03.0145 : MARCIA MARIA DE OLIVEIRA : LICOTA COMERCIO DE ROUPAS, SAPATOS FEMININOS E ACESSORIOS EM GERAL- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f29478 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Reinaldo César Ferreira Neves Técnico Judiciário   SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. A presente execução foi encaminhada ao arquivo provisório após a exequente deixar de fornecer meios hábeis ao prosseguimento (Id.2ff33e8). A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No presente caso, a parte exequente foi intimada na data de 12.04.2023 para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL (ID. abf5baa). O prazo para manifestação findou-se em 25.04.2023, sendo que a parte reclamante não apresentou meios novos para o prosseguimento da execução. O feito foi sobrestado em   09.05.2023 (ID.2ff33e8). Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Dê-se ciência às partes. Desnecessária a abertura de prazo à União (INSS) acerca do presente feito, face aos termos da Portaria 582 de 11/12/13 do Ministério de Estado da Fazenda. Decorrido o prazo, a secretaria, por meio de servidor devidamente credenciado, deverá: proceder à exclusão dos dados dos executados do BNDT e do SERASAJUD;cancelar as indisponibilidades lançadas via CNIB e as restrições, via RENAJUD; Tudo cumprido, arquivem-se os autos.   MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LICOTA COMERCIO DE ROUPAS, SAPATOS FEMININOS E ACESSORIOS EM GERAL- EIRELI