Cicero Carlos Mendes De Oliveira x Parisotti Engenharia E Montagens Ltda

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RORSum 0010617-73.2024.5.15.0086 RECORRENTE: CICERO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: PARISOTTI ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5614d05 proferida nos autos. RORSum 0010617-73.2024.5.15.0086 - 3ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. CICERO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA LUIZ CARLOS FAZAN JUNIOR (SP306196) VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO FAZAN (SP255841) Recorrido:   Advogado(s):   PARISOTTI ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP154836) NATALIA MARQUES BRAGANCA (SP364270) RICARDO FERREIRA KOURY (SP288573)   RECURSO DE: CICERO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id b885d72; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id caad05d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais e dissenso de verbete sumular não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CICERO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA