Itaú Unibanco S/A x Antonia Francisca Do Nascimento Albino

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010650-04.2013.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Antonia Francisca do Nascimento Albino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INSTRUMENTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE DIGITAL E AS ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INGRESSO DA QUANTIA NO PATRIMÔNIO DA CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, DE FORMA SIMPLES, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 479 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS (RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS) E MORAIS, QUE SE OPERA IN RE IPSA E EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. RETENÇÕES QUE PERDURARAM POR SESSENTA MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO JULGADO NULO NO MONTANTE DE (R$ 6.489,58). QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES SUMULADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS PORQUE FIXADOS NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO (20% VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), FIXADOS À LUZ DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA DECISÃO, O QUE INCLUI O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O DANO MORAL.I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO TIRADA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR CONSIDERAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DETERMINANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CINCO MIL REAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE A RESPEITO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NEGATIVA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA QUE ATENDE AOS SEUS INTERESSES PROCESSUAIS, À DA VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO PODE SER DECLARADO NULO PORQUE A PROMOVENTE É ANALFABETA, QUE O CONTRATO FOI FIRMADO A ROGO, CONTANDO COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUESTA A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A DATA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POSTO QUE, O PROMOVIDO DECLAROU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A REQUERER (FL. 134), AUSENTE A MENCIONADA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O SAQUE DO CRÉDITO REFERENTE AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, TRATANDO-SE DE POSTULAÇÃO SUSCITADA APENAS NA CONTESTAÇÃO, PORÉM, AO PETICIONAR APÓS O DESPACHO DE FL. 114, O ORA RECORRENTE PUGNOU APENAS PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (FL. 124).4.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE APARELHA OS AUTOS É APÓCRIFO, POSTO QUE NÃO CONTÉM A APOSIÇÃO DE DIGITAL DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEQUER A SUBSCRIÇÃO A ROGO E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LADO OUTRO, NÃO SE PODE CONSIDERAR QUE A FICHA CADASTRAL/AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/2002 SEJA CONSIDERADO COMO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL.5.O ÔNUS DA PROVA PARA DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APOSIÇÃO DA DIGITAL E ÀS ASSINATURAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E À REMESSA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA BANCÁRIA (DISPONIBILIDADE FINANCEIRA) DA CONSUMIDORA, COMO PREDIZ A TESE RESULTANTE DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".6.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE PELOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO SEU PREPOSTO, COMO REVELA A SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS").7.PRESCINDÍVEL A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONFERIR VALIDADE À CONTRATAÇÃO, TODAVIA, É NECESSÁRIO QUE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/2002 ("NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER LER, NEM ESCREVER, O INSTRUMENTO PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS") ESTEJAM PRESENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, POSTO QUE INEXISTE A ASSINATURA A ROGO, SENDO ANULÁVEL O NEGÓCIO JURÍDICO POR FORÇA DO ART. 171, I E II, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, QUE NÃO FOI CONFIRMADO PELA AUTORA (ART. 172 DA LEI Nº 10.406/2002).8.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA E EM FACE DA FALHA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, COMO PRESCREVEM OS ARTS. 14, §§ 1º E 2º, DO CDC E 186, 187 E 927 DO CC/2002, SALIENTANDO QUE O § ÚNICO DO ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL DISPÕE QUE "HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS CASOS ESPECIFICADOS EM LEI, OU QUANDO A ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO AUTOR DO DANO IMPLICAR, POR SUA NATUREZA, RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM".9.QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CINCO MIL REAIS EFETIVADO NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO CONTRATO DECLARADO NULO (R$ 6.489,58), O PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS (60 PARCELAS), O PORTE ECONÔMICO DO REQUERIDO, E À PROPORÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA, QUE EQUIVALIAM, À ÉPOCA, AO VALOR MENSAL DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), OU SEJA, AS RETENÇÕES ILEGAIS CORRESPONDIAM A 17,96% DOS SEUS GANHOS.10.A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, COMO PREDIZEM AS SÚMULAS Nº 362 E 43 DO STJ, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO IPCA (ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL); JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, COMO PREVÊ A SÚMULA Nº 54/STJ E O ART. 398 DO CC/2002, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, AOS JUROS DE MORA DEVE SER APLICADA A VARIAÇÃO DA SELIC, NÃO CUMULÁVEIS COM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.11.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO MAJORADOS PORQUE A SENTENÇA JÁ OS ARBITROU NO PATAMAR MÁXIMO (20% VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O IMPORTE DO DANO MORAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E, TAMBÉM, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, QUE RESULTA NO ÂMBITO DO DECAIMENTO DO REQUERIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, IGUALMENTE, O TRABALHO DESENVOLVIDO EM DUAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO12.APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0010650-04.2013.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Antonia Francisca do Nascimento Albino - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Privado | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0010650-04.2013.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Antonia Francisca do Nascimento Albino - Minuta recursal desprovida do preparo, posto que as guias constantes às fls. 166/171 correspondem às custas processuais (Fermoju), Defensoria Pública estadual e Ministério Público do Estado do Ceará. Isto posto, por força do § 4º do art. 1.007 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o apelante para comprovar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Expediente necessário. Fortaleza, 5 de maio de 2025. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)