Leform Planejados Ltda x Lilian Cavalcanti Guimaraes

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU HTE 0010663-95.2025.5.03.0107 REQUERENTES: LEFORM PLANEJADOS LTDA REQUERENTES: LILIAN CAVALCANTI GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb5481 proferido nos autos.   Vistos, 1- A parte requerente, por meio da petição de Id fd2bfe5 , manifesta a pretensão única de homologação, com quitação geral  pelo extinto contrato de trabalho. 2- Não obstante o disposto na Res. 586/24 do CNJ, é certo que não cabe por parte de um Centro Judiciário Especializado em Mediação para Solução de Conflitos – CEJUSC, a verificação de requisitos formais e materiais para decidir pela homologação, ou não, de uma Transação Extrajudicial (HTE). 3- Isto, porque neste procedimento não há conflito a solucionar, não havendo, portanto, a necessidade da mediação, única razão da atuação do CEJUSC, sendo certo, repita-se que este Centro Conciliatório não tem atribuição legal para interrogar e/ou instruir o feito a fim de verificar a legalidade do ajuste. 4- Logo, o entendimento deste juízo conciliatório é de que, em caso de homologação por este CEJUSC 1º Grau, a quitação, obrigatoriamente, deve se referir às parcelas e valores discriminados na petição inicial. 5- Por conseguinte, deixo de homologar o acordo na forma proposta na petição inicial. 6- Por conseguinte, determino que a Secretaria deste Cejusc 1º Grau, remeta os autos à origem, com as nossas homenagens, para as deliberações que entender pertinentes, inclusive no que se refere à apreciação do acordo proposto na forma que entender cabível. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LEFORM PLANEJADOS LTDA
   
3. 10/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0010663-95.2025.5.03.0107 distribuído para 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE na data 08/07/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900301766600000221829508?instancia=1
4. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010663-95.2025.5.03.0107 REQUERENTES: LEFORM PLANEJADOS LTDA REQUERENTES: LILIAN CAVALCANTI GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95b4137 proferido nos autos. Vistos os autos. Para apreciação do acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC-JT de 1º Grau - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa.  As partes deverão acompanhar a tramitação do feito diretamente no CEJUSC-JT de 1º Grau. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LILIAN CAVALCANTI GUIMARAES
   
5. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010663-95.2025.5.03.0107 REQUERENTES: LEFORM PLANEJADOS LTDA REQUERENTES: LILIAN CAVALCANTI GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95b4137 proferido nos autos. Vistos os autos. Para apreciação do acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC-JT de 1º Grau - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputa.  As partes deverão acompanhar a tramitação do feito diretamente no CEJUSC-JT de 1º Grau. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LEFORM PLANEJADOS LTDA