José Laubert De Mesquita x Nadja Maria Da Silva

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010670-16.2018.8.26.0019 (processo principal 1007534-28.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Laubert de Mesquita - Nadja Maria da Silva - Vistos. Fls. 199: Trata-se de pedido de penhora no importe de 30% sobre a pensão por morte recebida pela executada até a satisfação do débito, diante da informação obtida pelo Prevjud às fls. 183/196. Realmente, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade de salários e proventos, desde que preservado percentual capaz de não prejudicar a dignidade do devedor e de sua família. Sobre a questão, passo a indicar a o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Para o fim da análise dos pressupostos acima delimitados, providencie a parte exequente os comprovantes das últimas três remunerações da parte executada. Para o caso de impossibilidade, desde já, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser entregue pela parte interessada diretamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que esclareça se o executada acima indicada ainda recebe a referida pensão, se possui empréstimos consignados ativos e, em caso positivo, envie os extratos de benefícios informando o valor das suas últimas três remunerações. Neste caso, a informação deverá ser enviada para o e-mail: upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAYSA CONTE (OAB 349745/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP)