Lucas Machado De Paiva x Raphael Lopes Furtado De Mendonça

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Joan Montecalvo Eichemberger E Silva (OAB 195544/SP) Processo 0010683-25.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Machado de Paiva - Exectdo: Raphael Lopes Furtado de Mendonça - Vistos. Fls. 42/43 - Defiro, parcialmente, o pedido formulado. 1) Oficie-se à empresa NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.590.585/0001-99, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3600, Andar 9, Conj. 91, Edifício Faria Lima Square, Itaim Bibi, São Paulo/SP, para que informe: a) Se o executado LUCAS MACHADO DE PAIVA recebeu valores a título de cachê ou direitos de imagem pela participação no reality show Ilhados com a Sogra; b) Em caso positivo, qual o valor recebido e se há saldo pendente a ser pago. 2) Quanto ao pedido de penhora de faturamento das empresas ISA DESAPEGO LTDA, ISA DESAPEGO KIDS LTDA e ISA DESAPEGO HOME DECOR LTDA, indefiro o requerimento, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento das demais tentativas de localização de bens penhoráveis, conforme exige o artigo 866 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo autoriza a penhora de faturamento apenas quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito. Tal providência, de caráter excepcional, exige a demonstração prévia da necessidade da medida, o que não se verifica no presente momento. 3) Indefiro, ainda, o pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução, uma vez que não integrou a relação processual principal, sendo incabível sua inclusão direta nesta fase, sem a devida apuração do regime de bens e sem observância do contraditório. Intime-se