Banco Itaú Unibanco e outros x Bruno Velloso Favero e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010697-18.2018.5.18.0101 AUTOR: JANIO VIEIRA DE SOUSA RÉU: PROJECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcbe69f proferido nos autos. DESPACHO   O executado LUIZ CARLOS FAVERO apresenta a petição de #id:908aa70, alegando que a penhora de #id:f447ccf atingiu seu salário e requendo a liberação do valor bloqueado, em razão da impenhorabilidade arguida. Acerca da possibilidade de penhora de salários, o Colendo TST possui a tese firmada, em sede de incidente de recurso repetitivo, sob o Tema 75. Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" Considrerando o contracheque apresentado (#id:94b6637), verifica-se que a remuneração bruta do executado no mês de junho/2025 foi de R$ 17.364,71. Desse modo, sigo o entendimento já pacificado no Eg. TST, Corte com competência constitucional para pacificar a interpretação da legislação na esfera trabalhista, [adaptar o texto de acordo com a situação para determinar a penhora de 30% da remuneração bruta do  executado LUIZ CARLOS FAVERO, mantendo a penhora sobre o valor de R$ 5.209,41. Libere-se ao executado o valor sobejante (R$ 7.486,09). Intimem-se. RIO VERDE/GO, 02 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ELAINE VELLOSO FAVERO
   - LUIZ CARLOS FAVERO