1A Vara Do Trabalho De Contagem e outros x Elias Paulino De Alcantara Junior e outros

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Edital
   Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) EDITAL   O(A) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY, em atuação na 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente expediente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0010697-83.2019.5.03.0106, estando a parte FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA em lugar ignorado, fica por meio deste, INTIMADO a tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos, no prazo legal. O documento poderá ser acessado pelo site  pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo "número do documento" a seguinte chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071513222617700000222304510 Sentença Sentença 25071510071135900000222275825 Despacho Despacho 25071508071414900000222261761 Edital Edital 25061707142035700000220153212 Edital Edital 25061707141853500000220153211 Despacho Despacho 25061611454463600000220059480 INFOJUD endereço Certidão 25061610191082100000220043150 Despacho Despacho 25061318163881400000220002103 Manifestação Manifestação 25061318062596600000220001265 Intimação Intimação 25061313221122800000219961835 Despacho Despacho 25061312511793200000219957841 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061310270962400000219939445 Intimação Intimação 25060413115689200000219201442 Despacho Despacho 25060412343234400000219197222 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060411412491100000219189570 Mandado Mandado 25060209061820300000218912569 Despacho Despacho 25053011020474800000218812910 INFOJUD endereço Certidão 25053010414493000000218809356 Mandado Mandado 25053010375730400000218808791 Despacho Despacho 25053009160224400000218795567 Manifestação Manifestação 25052920354252700000218781792 Intimação Intimação 25052012424166900000217895525 Despacho Despacho 25052009432152600000217866989 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052009212501100000217864000 Mandado Mandado 25051610581929800000217628035 Despacho Despacho 25051608583699400000217610416 Intimação Intimação 25050609174420500000216679935 Despacho Despacho 25050608293913600000216674409 Manifestação (Suspensão CNH) Manifestação 25050520244016300000216660783 Intimação Intimação 25041016511028000000215160955 Despacho Despacho 25041016102115800000215152990 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041015574783100000215150251 Mandado Mandado 25031708300230900000212961651 Despacho Despacho 25031413314466900000212883524 Manifestação Manifestação 25031410403165100000212857590 Intimação Intimação 25022808590451000000211969827 Despacho Despacho 25022713580224600000211908460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022712350224900000211896233 Mandado Mandado 25022707160909400000211860040 Despacho Despacho 25022613285509000000211786666 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022518345242700000211718992 Remessa à SECJ Certidão 25022107124931300000211371502 Despacho Despacho 25022013054353700000211308994 Recibo Recibo 25022007574358500000211268587 Recibo Recibo 25022007574021800000211268585 Alvará Alvará 25021710105444600000210927362 Alvará Alvará 25021710105444400000210927357 Despacho Despacho 25021615475203600000210907680 Despacho Despacho 25013018080054900000209688881 ATSum_0010439-39.2020.5.03.0106_1grau (2) Documento Diverso 25013017590572300000209688092 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 25013017584174400000209688030 Intimação Intimação 25013008194796400000209609514 Despacho Despacho 25013007425897000000209607512 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007415076800000209607451 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25013007414753600000209607447 Intimação Intimação 25010716215788800000208442121 Despacho Despacho 25010715403353500000208438743 Oficio-2-2025-GDG-CEFET-MG Documento Diverso 25010713335659900000208423188 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25010713334772600000208423180 Ofício Ofício 24121609040822200000207865097 Despacho Despacho 24121315520807700000207813382 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24121214122877000000207707234 Remessa à SECJ Certidão 24120609122138600000207220532 Despacho Despacho 24120516183461100000207184011 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24120516072486400000207181476 Intimação Intimação 24112123190992900000206119451 Despacho Despacho 24112113535678600000206062776 Recibo Recibo 24112009161128100000205993986 Recibo Recibo 24112009161124300000205993985 Recibo Recibo 24112009161120500000205993984 Recibo Recibo 24112009161116200000205993983 Recibo Recibo 24112009160744300000205993982 Alvará Alvará 24111809064924600000205794104 Alvará Alvará 24111809061816500000205794069 Alvará Alvará 24111809061816400000205794068 Alvará Alvará 24111809061816300000205794064 Alvará Alvará 24111809061816000000205794062 Despacho Despacho 24111411434553600000205692331 Manifestação Manifestação 24111411402010700000205691833 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111318530341200000205651850 Intimação Intimação 24111318202266200000205649317 Despacho Despacho 24111313451665400000205608238 Documento_16c6a1e Documento Diverso 24111214304648400000205502014 Documento_7e5a565 Documento Diverso 24111214304558800000205502008 Documento_133f064 Documento Diverso 24111214304457000000205502002 Documento_0900246 Documento Diverso 24111214304351300000205501996 Documento_0039bda Documento Diverso 24111214304252800000205501989 Documento_7ac0357 Documento Diverso 24111214304135000000205501983 Documento_39fd737 Documento Diverso 24111214304015400000205501973 Documento_0e546dc Documento Diverso 24111214303897900000205501963 Documento_8b5e45b Documento Diverso 24111214303784900000205501960 Documento_8151140 Documento Diverso 24111214303679500000205501951 Documento_831a554 Documento Diverso 24111214303567700000205501945 Documento_6f26f89 Documento Diverso 24111214303463500000205501939 Documento_055319a Documento Diverso 24111214303349500000205501935 1º Grau-204151658 Documento Diverso 24111214303246600000205501931 Documento_bcff58d Documento Diverso 24111214303129500000205501926 Documento_9cc7147 Documento Diverso 24111214303000800000205501922 Documento_3464366 Documento Diverso 24111214302848400000205501912 E-mail TRT_13aVT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111214300459200000205501845 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110816304746000000205300787 Remessa à SECJ Certidão 24110813021959300000205264173 Despacho Despacho 24110812311983200000205260413 Manifestação Manifestação 24110719295988100000205223494 Intimação Intimação 24110608122332700000205035037 Despacho Despacho 24110607490532500000205033766 Recibo Recibo 24110607480478100000205033706 Recibo Recibo 24110607480136800000205033704 Alvará Alvará 24110507582798100000204920543 Alvará Alvará 24110507582798000000204920542 Despacho Despacho 24110108100055100000204756751 Recibo Recibo 24110108074093800000204756736 Recibo Recibo 24110108013721600000204756673 Recibo Recibo 24110108013717800000204756672 Recibo Recibo 24110108013713400000204756671 Recibo Recibo 24110108013709600000204756670 Recibo Recibo 24110108013705200000204756669 Recibo Recibo 24110108013373900000204756667 Recibo Recibo 24103108314488100000204714861 Recibo Recibo 24103108314483300000204714860 Recibo Recibo 24103108314099100000204714859 Alvará Alvará 24102919112111600000204605903 Alvará Alvará 24102919112111300000204605902 Alvará Alvará 24102919104075400000204605881 Alvará Alvará 24102919104075300000204605880 Alvará Alvará 24102919104075200000204605879 Alvará Alvará 24102919104075100000204605878 Alvará Alvará 24102919104074200000204605877 Alvará Alvará 24102919094407100000204605847 Alvará Alvará 24102919094407000000204605846 Alvará Alvará 24102919094406300000204605845 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412403400000204557729 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412398000000204557727 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412390900000204557726 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913412385400000204557725 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24102913411817400000204557697 Despacho Despacho 24102609455956100000204392033 Manifestação Manifestação 24102521383707700000204389787 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102521362845500000204389768 Mandado Mandado 24102511012992900000204311718 Despacho Despacho 24102505095521500000204286720 Intimação Intimação 24101509083981000000203479478 Despacho Despacho 24101507394515200000203472661 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301255100000203472420 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301251500000203472419 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301247900000203472418 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507301244200000203472417 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24101507300841700000203472416 envio ofício 13a VT Certidão 24100810353432700000203002109 Despacho Despacho 24100712521613600000202920307 Documento_40cefbb Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425654000000202919375 Documento_8ea884a Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712425618400000202919373 E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24100712423112400000202919316 Intimação Intimação 24100111492269000000202503565 Despacho Despacho 24100110120105900000202487437 10697 ficha cadastral MEG Segurança Documento Diverso 24100109530385100000202484831 Consulta Jucemg Documento Diverso 24100109525409700000202484816 Despacho Despacho 24100109073820600000202479120 CERTIDÃO Certidão 24100107344478500000202472469 Despacho Despacho 24093016231578300000202437237 Envio Realizado 13ª Vara Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24092607131599300000202148656 Despacho Despacho 24092511362083200000202067502 Despacho Documento Diverso 24092418010983600000202009956 Manifestação Exequente Manifestação 24092418000202800000202009705 Intimação Intimação 24092409220050200000201923305 Despacho Despacho 24092408294923600000201917638 Recibo Recibo 24092408285378300000201917579 Alvará Alvará 24092010520208800000201716984 Despacho Despacho 24092007275095300000201698928 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24092007263844200000201698911 Intimação Intimação 24091216014844800000201143936 Despacho Despacho 24091215112671200000201135379 Id f2b8be3 - valores a transferir do rateio-1 Ofício 24091214372419100000201128966 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091214364172100000201128769 Envio de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24090911482332200000200769162 Despacho Despacho 24090910385768400000200758522 Manifestação Exequente Manifestação 24090417484640500000200522513 Intimação Intimação 24082318411474000000199624570 Despacho Despacho 24082313580790800000199588291 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082313435565400000199586497 Remessa à SECJ Certidão 24082110313692500000199375056 Despacho Despacho 24082109274465200000199366680 Manifestação Exequente Manifestação 24082020120349600000199350393 Intimação Intimação 24080808005558300000198499484 Despacho Despacho 24080807523155700000198499212 Recibo Recibo 24080807513564700000198499176 Alvará Alvará 24080617550416500000198375393 Manifestação (Dados Bancários) Manifestação 24080610170953400000198301554 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080608023904700000198287305 Intimação Intimação 24080511061262300000198210881 Despacho Despacho 24080507032532300000198190354 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24080507024466200000198190337 Intimação Intimação 24072620171740000000197680091 Despacho Despacho 24072608074103000000197606200 Intimação Intimação 24071716181461700000196993584 Despacho Despacho 24071713491428300000196967637 Email resposta de ofício Certidão 24071708572680400000196928154 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24071011360258600000196427293 Despacho Despacho 24071008434885600000196404208 Intimação Intimação 24062521054781500000195292652 Despacho Despacho 24062514525993300000195249431 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24062514160859700000195243018 Intimação Intimação 24061418522270900000194523407 Despacho Despacho 24061414312870800000194488472 Email Documento Diverso 24061413501545200000194480812 Email Documento Diverso 24061413500888300000194480800 E-mail para 1a VT Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24052721045637300000193163188 Despacho Despacho 24052712093070400000193089112 E-mail 1a Vara do Trabalho de Contagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 24040320412617900000189250203 Despacho Despacho 24040111343114600000188950310 Manifestação (Prosseguimento da Execução) Manifestação 24032712522218800000188842503 Intimação Intimação 23111613451173300000181219018 Intimação Intimação 23111613450391300000181218993 Despacho Despacho 23111613382566700000181217724 Intimação Intimação 23101713462162700000179323617 Despacho Despacho 23101713164147200000179319293 Despacho Despacho 23101316505124100000179151322 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23101315165241000000179142531 Envio SECJ Certidão 23092608373953700000177920561 Despacho Despacho 23092516463345000000177889482 Email Documento Diverso 23092516141960900000177883694 1 - MG - KIT DE PROCURAÇÃO DO BB Procuração 23092016075907900000177586174 Peticionamento Avulso Manifestação 23092016073323500000177586116 Intimação Intimação 23071713322988800000173293807 Despacho Despacho 23071709462915300000173266611 Intimação Intimação 23070614145652700000172654130 Despacho Despacho 23070612560624300000172641276 Manifestação Exequente Manifestação 23070520142887400000172599220 Intimação Intimação 23062618530624500000171884635 Despacho Despacho 23062615462332100000171856981 Planilha de Atualização de Cálculos - Breno dos Santos x Cruzeiro Planilha de Atualização de Cálculos 23062615305700800000171854177 Manifestação Manifestação 23062615304377600000171854129 E-mail Documento Diverso 23051916565058200000169416790 E-mail Documento Diverso 23051916562529500000169416688 Intimação Intimação 23051815544984400000169312652 Despacho Despacho 23051812535993700000169290498 Documento Diverso copia despacho Documento Diverso 23051812514452900000169290250 E-mail para 1a VT Congtagem 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23041721401442400000167288260 Despacho Despacho 23041710053291200000167204658 Manifestação Exequente Manifestação 23041420481169000000167176177 DECISÃO STAY PERIOD Decisão (cópia) 23040414355101500000166568139 MANIFESTAÇÃO STAY PERIOD Manifestação 23040414354152600000166568112 Intimação Intimação 23032714033086900000165964624 Despacho Despacho 23032713201327200000165955928 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Documento Diverso 23032416384079700000165886944 E-mail para 13a VT - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23032018371840100000165511350 Despacho Despacho 23031919215447700000165418418 Intimação Intimação 23021014503434700000163196100 Despacho Despacho 23021013020860700000163177636 enviado 13a VT- Ofício - 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020921214154000000163138040 E-mail para 1a cont e 13a BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 23020205272863700000162596993 Despacho Despacho 23020108440485000000162513638 Intimação Intimação 23012313500312900000161962885 Despacho Despacho 23012312580507400000161957838 Manifestação Manifestação 23012310451505500000161944164 Intimação Intimação 22120110573979900000160279813 Despacho Despacho 22120108510797700000160266367 Plano de RJ Cruzeiro Esporte Clube Documento Diverso 22113017202021100000160243035 Edital RJ Documento Diverso 22113017201364700000160243026 2 Deferimento_RJ Documento Diverso 22113017201332900000160243023 1 Inicial da RJ Documento Diverso 22113017201290000000160243021 Petição reiterando RJ e requerendo a juntada do plano de RJ - 1 instância Manifestação 22113017192061700000160242934 Intimação Intimação 22101008353815000000157211487 Despacho Despacho 22100915001040100000157204417 E-mail para VT 1A CONTAGEM 13A VT BH 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22092607354377000000156295621 Ofício Ofício 22092209355495300000156124625 Despacho Despacho 22092114090264600000156067762 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22092023160449300000156021471 Despacho Despacho 22091513110432100000155695715 Manifestação do Perito Manifestação 22091508231478700000155666414 Intimação Intimação 22091413224475300000155606991 Despacho Despacho 22091413164333600000155606347 Reserva de Crédito Manifestação 22091407113734400000155573259 Ofício Ofício 22091307454147700000155480580 Intimação Intimação 22091307383295300000155480267 Decisão Decisão 22091214194033900000155432344 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22090920173897700000155372590 Intimação Intimação 22090611562863900000155133643 Despacho Despacho 22090611211627000000155128327 Reserva de Crédito Manifestação 22090518532836900000155090078 CartPrecCiv_0010274-58.2022.5.03.0029 Documento Diverso 22090518555575200000155090094 Despacho Despacho 22082806280312500000154520344 Intimação Intimação 22081107574044400000153519497 Despacho Despacho 22081015282849500000153485322 Impugnação Impugnação 22080917011828100000153412266 Manifestação para fluxo processual Manifestação 22080116314611700000152903387 Intimação Intimação 22080114115721400000152882927 Despacho Despacho 22080113553327800000152880831 Contestação Contestação 22080112045543500000152870182 Procuração Procuração 22080112051626300000152870206 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22080112052953400000152870231 Contrato Social Contrato Social 22080112055027800000152870271 Apenas Provisória Solicitação de Habilitação 22072610225531400000152541117 Intimação Intimação 22071509292221300000151947833 Intimação Intimação 22071509292230000000151947834 Intimação Intimação 22071509292202700000151947831 Intimação Intimação 22071509292212900000151947832 Despacho Despacho 22071312370493600000151806806 Manifestação Exequente Manifestação 22071215240448800000151738015 Habilitação Solicitação de Habilitação 22070515353107200000151268781 Procuração Procuração 22070515360067000000151268829 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070515360443000000151268838 Intimação Intimação 22070414530779500000151165997 Despacho Despacho 22070412081087900000151144948 ficha cadastral 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410363578300000151132258 inscricao 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410355448200000151132191 enquadramento da empresa 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410350513200000151132048 alteracao contratual I 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410340746100000151131914 contrato 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410294354500000151131286 alteracao contratual II 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410271402700000151130957 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410240502000000151130515 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410214229000000151130194 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410173533700000151129552 alteracao contratual V 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410122536200000151128900 alteracao contratual VI 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070410095085000000151128527 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410052048300000151127975 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070410023046800000151127679 alteracao contratual VII 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409545031000000151126823 ficha cadastral 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409500770100000151126234 alteracao contratual I10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409484199100000151126000 alteracao contratual II 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409460131800000151125714 desemquadramento micro 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409395986800000151124960 alteracao contratual III 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409292206200000151123730 alteracao contratual IV 19.629.8650001-40 Documento Diverso 22070409242126700000151123176 alteracao contratual V 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070409192776800000151122559 alteracao contratual VI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408511278000000151119739 alteracao contratual VII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408481985700000151119508 alteracao contratual VIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408400874400000151118918 alteracao contratual IX10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408380657600000151118760 desemquadramento micro 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408344761800000151118528 alteracao contratual X10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408330030200000151118414 alteracao contratual XI 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408304693700000151118233 alteracao contratual XII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408292479900000151118096 alteracao contratual XIII 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408275597100000151117960 alteracao contratual XIV 10.423.2760001-36 Documento Diverso 22070408263669000000151117848 Despacho Despacho 22063015591562600000151001747 Manifestação Exequente Manifestação 22063013531491500000150979999 Intimação Intimação 22061710373260700000150109428 Despacho Despacho 22061508184552100000150001550 Intimação Intimação 22061508134496000000150001268 Manifestação Exequente Manifestação 22061416051952500000149968746 Despacho Despacho 22061414234048900000149951392 petição de juntada Manifestação 22061314501499800000149857467 comunicado de renúncia Documento Diverso 22061314513455400000149857588 Intimação Intimação 22053121223239800000149077963 Despacho Despacho 22053115495354400000149044537 Manifestação Exequente Manifestação 22053020204237800000148976265 Intimação Intimação 22051311270400200000147899680 Despacho Despacho 22051308443742700000147882850 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_7 Documento Diverso 22051310221896700000147891948 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_8 Documento Diverso 22051310221935700000147891950 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_1 Documento Diverso 22051310221662500000147891941 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_9 Documento Diverso 22051310221986100000147891952 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_10 Documento Diverso 22051310222024200000147891953 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_3 Documento Diverso 22051310221745900000147891943 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_5 Documento Diverso 22051310221818700000147891945 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_2 Documento Diverso 22051310221704800000147891942 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_4 Documento Diverso 22051310221780600000147891944 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_6 Documento Diverso 22051310221858800000147891947 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_14 Documento Diverso 22051310222235800000147891966 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_15 Documento Diverso 22051310222280200000147891971 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_13 Documento Diverso 22051310222200700000147891965 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_12 Documento Diverso 22051310222169800000147891963 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_11 Documento Diverso 22051310222117500000147891957 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_21 Documento Diverso 22051310222446300000147891980 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_23 Documento Diverso 22051310222503600000147891983 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_22 Documento Diverso 22051310222481000000147891981 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_24 Documento Diverso 22051310222535200000147891986 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_18 Documento Diverso 22051310222374700000147891975 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_27 Documento Diverso 22051310222622900000147891990 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_26 Documento Diverso 22051310222593300000147891989 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_19 Documento Diverso 22051310222400800000147891976 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_17 Documento Diverso 22051310222347700000147891974 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_16 Documento Diverso 22051310222313000000147891972 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_25 Documento Diverso 22051310222566700000147891988 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_28 Documento Diverso 22051310222639700000147891991 Proc 10697-83.2019 4-otimizado_20 Documento Diverso 22051310222425300000147891978 JUNTADA ANEXO 3 Certidão 22051310162943800000147891242 ANEXO 2 Documento Diverso 22051310105384700000147890667 ANEXO 1 Documento Diverso 22051310100657000000147890596 RESPOSTA CEFET Documento Diverso 22051310091144800000147890498 Manifestação CEC Manifestação 22051221211353100000147876445 Intimação Intimação 22051220091093800000147874767 Despacho Despacho 22051209122900500000147799238 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22042910373256000000146957882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042813141414000000146888628 Intimação Intimação 22042808213941600000146858454 Despacho Despacho 22042715160802900000146818908 oficio 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100088200000146794135 despacho 0010697-83.2019.5.03.0106 Mandado 22042712100086500000146794134 Documento_29374c6.pdf 0010697-83 Mandado 22042712100090900000146794136 Mandado Mandado 22042712100074500000146794133 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22042709512521800000146776832 Despacho Despacho 22042617001637700000146744123 URGENTE Manifestação 22042615190718800000146727423 Confissão de Credito Documento Diverso 22042615195770700000146727537 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615201784900000146727657 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615202114300000146727673 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203103400000146727710 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615203919700000146727739 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615204606000000146727761 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205232900000146727782 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615205952600000146727814 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615210545600000146727916 Notas Fiscais Documento Diverso 22042615211107600000146727940 Ofício 72-2022-GDG-CEFETMG 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22042607450543800000146669787 Intimação Intimação 22042208545309100000146494490 Intimação Intimação 22042019214791800000146473121 Despacho Despacho 22042015433763300000146449663 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042009135728500000146396843 Documento Diverso Documento Diverso 22041919183699300000146379741 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22041219200370900000146111862 Despacho Despacho 22041213360183500000146069202 E-mail para DSMJ 27a VT 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22041207544469300000146032829 email resposta cefet 0010697-83.2019.5.03.01006 Documento Diverso 22041120251804700000146025262 Despacho Despacho 22041114520653200000145991724 Manifestação Manifestação 22040816502386300000145915524 Intimação Intimação 22033016475713100000145278127 Despacho Despacho 22033015235093700000145265376 Manisfestação Exequente Manifestação 22033012145140100000145241317 Despacho Despacho 22032913340699900000145147294 E-mail resosta setor de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032819561084800000145097624 OFÍCIO - 016 - 2022 - Mandado de Intimação TRT3 Documento Diverso 22032809531048700000145014862 Notificação Positiva - CRI Certidão 22032809525607100000145014836 Mandado Mandado 22032419533840300000144896521 E-mail dsmj requisicao de mandado 0010697-83.2019.5.03.0106 Documento Diverso 22032419490607900000144896390 Despacho Despacho 22032316261029600000144785987 Ofício Ofício 22032220063101900000144714583 Ofício de Registro de Imóveis de Ibirité Manifestação 22032309121012600000144727623 Certidão de Registro Documento Diverso 22032309135287300000144727687 Mandado Mandado 22032220044008100000144714496 Despacho Despacho 22032218123356000000144707100 Ata da Audiência Ata da Audiência 22032212323639600000144653282 Intimação Intimação 22030910133044400000143741921 Despacho Despacho 22030910062281000000143741092 Despacho Despacho 22030816420862900000143701304 Manifestação Exequente Manifestação 22030814041171400000143676008 Intimação Intimação 22022220104440800000143014405 Despacho Despacho 22022214093403000000142967898 Impugnação Aos Calculos Impugnação 22022119110417600000142913638 Intimação Intimação 22020720392560100000141971344 Despacho Despacho 22020715004188100000141935103 Petição de juntada Manifestação 22020419033759800000141865397 Calculos honorários sucumbenciais Documento Diverso 22020419041583300000141865412 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22020415334498700000141840932 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22020415340416100000141840967 Intimação Intimação 21121717505696100000140311120 Despacho Despacho 21121713365338900000140279165 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121713354829700000140279065 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21121711563570400000140268804 Intimação Intimação 21120120262873400000140268767 Intimação Intimação 21120120262890500000140268782 Intimação Intimação 21120120262882600000140268773 Intimação Intimação 21120120262905700000140268757 Intimação Intimação 21120120262898200000140268792 Acórdão Acórdão 21111716345552400000140268745 Decisão Decisão 21102117004591900000136936003 Contrarrazões Contrarrazões 21102021142743200000136870498 Contrarrazões BB Contrarrazões 21101913012102700000136730219 Intimação Intimação 21100608195278400000136013813 Despacho Despacho 21100516362838900000135985379 Recurso Ordinário Manifestação 21100118264765800000135817217 Intimação Intimação 21091815524358900000134899096 Sentença Sentença 21091715315422400000134869910 Despacho Despacho 21091218523036000000134456900 Manifestação ED Manifestação 21091019521343400000134443179 Intimação Intimação 21083119571391500000133860033 Despacho Despacho 21083119064590200000133857548 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21083116284578600000133840215 Intimação Intimação 21082018003694000000133206502 Sentença Sentença 21082018000316700000133206473 Certidão Certidão 21070718084921700000130557591 Ata da Audiência Ata da Audiência 21070710371311600000130498613 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610011379800000130398447 cadeia completa - validade 20243501484935284810.pdf Procuração 21070610014101300000130398522 Carta de Preposição Carta de Preposição 21070610014336500000130398530 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21070610014804500000130398542 Manifestação Reclamante Manifestação 21051918192218200000127465405 Intimação Intimação 21051107242105200000126852046 Despacho Despacho 21051014063086400000126795252 Manifestação_Cruzeiro Esporte Clube Manifestação 21051012395618400000126785815 Exames Médicos e Atestado Documento Diverso 21051012403437700000126785874 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042616242835400000125921356 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316043895900000125818979 Procuração Procuração 21042316050006400000125819012 Carta de Preposição Carta de Preposição 21042316050305700000125819020 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21042316050909900000125819028 Intimação Intimação 21041218533011100000125095803 Redesignação da audiência e link do Zoom Despacho 21041215195363000000125066452 Intimação de testemunha por aplicativo Certidão 21020312361197100000121005389 Ata da Audiência Ata da Audiência 21020113294265400000120816422 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912253164600000120719634 Procuração cadeia completa 20203079898831321750.pdf Procuração 21012912254611200000120719654 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012912255184100000120719661 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21012912255489000000120719665 Intimação Intimação 21012618381478800000120511299 Alteração da plataforma de audiência virtual Despacho 21012616092177900000120493778 Petição de Juntada Manifestação 20112311365529700000117879617 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20112311373287900000117879674 Petição de Juntada Manifestação 20111116325128000000117223047 Carta de Preposição Carta de Preposição 20111116332218800000117223081 Intimação Intimação 20111019043359700000117145317 Intimação Intimação 20111019043352900000117145316 Ata da Audiência Ata da Audiência 20110913283941500000117013159 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616122244400000116944272 CARTA DE PREPOSIÇÃO I29572753.pdf Procuração 20110616124530100000116944326 CARTA DE PREPOSIÇÃO II29572750.pdf Carta de Preposição 20110616124634900000116944328 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20110616124093600000116944318 Intimação Intimação 20092509453992300000114470859 Intimação Intimação 20092509453967300000114470858 Intimação Intimação 20092509453923800000114470856 Intimação Intimação 20092408464300900000114380763 Despacho Despacho 20092321104622900000114371700 Manifestação_CEC Manifestação 20091618550529000000113917327 MANIFESTAÇAO Manifestação 20091609214103400000113856317 Manifestação Reclamante Manifestação 20091417485486800000113751352 Intimação Intimação 20090807431003400000113350881 Despacho Despacho 20090319362575800000113252336 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20090216362430700000113157517 Intimação Intimação 20082811341759200000112848556 Despacho Despacho 20082714105296400000112782601 Concordância Laudo Pericial Manifestação 20071718512963600000110490729 IMPUGNAÇÃO_ESCLARECIMENTOS_CEC Impugnação 20071716225456100000110477659 Intimação Intimação 20070818063951700000109935192 Despacho Despacho 20070816341410400000109924893 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 20070816030500300000109921152 RENÚNCIA Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 20070612351160700000109717057 Intimação Intimação 20070220160653400000109601233 Despacho Despacho 20070214320013500000109568313 MANIFESTAÇÃO_CEC Manifestação 20061917504979200000108794823 Manifestação Reclamante Manifestação 20061917485132600000108794627 Manifestação BB Manifestação 20061710473850100000108583971 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20060912565641000000108138180 Procuração Procuração 20060912572451000000108138221 Procuração Procuração 20060912572757400000108138225 Procuração Procuração 20060912572925400000108138229 Procuração Procuração 20060912573338700000108138235 Procuração Procuração 20060912573767600000108138239 Procuração Procuração 20060912574043100000108138241 Intimação Intimação 20060219275351100000107745516 Despacho Despacho 20060214155986000000107707158 Manifestação Manifestação 20060116302813800000107638762 Manifestação Manifestação 20060116293797800000107638598 Intimação Intimação 20050418233373800000106070684 Despacho Despacho 20050415370511300000106054010 Manifestação Manifestação 20050411175263700000106031892 Manifestação Manifestação 20050411164106800000106031794 Intimação Intimação 20031609460318000000104516961 Intimação Intimação 20031609460191400000104516959 Intimação Intimação 20031609460059000000104516956 Intimação Intimação 20031609455930300000104516954 Intimação Intimação 20031609455808300000104516951 EMAIL PERITO Certidão 20031609394728200000104516381 Intimação Intimação 20031317022340400000104482997 Intimação Intimação 20031317022665300000104483002 Despacho Despacho 20031315414149000000104471315 Manifestação Manifestação 20031212302428800000104359597 Intimação Intimação 20030408150241300000103769759 Despacho Despacho 20030314243939400000103722488 Manifestação Manifestação 20022819193155000000103603685 Manifestação Manifestação 20022015031192700000103304878 Despacho Notificação 20021315165035200000102838628 Despacho Despacho 20021314330054800000102832293 Devolução CP, 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Documento Diverso 20021212251313500000102726626 Despacho Notificação 20020514113202700000102293559 Despacho Despacho 20020513180212100000102285883 Proc 10697-83.2019 Documento Diverso 20020510220928900000102266156 Certidão Certidão 20020510214907000000102266126 CPI devolvida, Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves MG Ofício 20013116295219200000102041743 Intimação Intimação 20013109111199200000101990960 Intimação Intimação 20013109111189600000101990958 Intimação Intimação 20013109111178000000101990957 Distribuição de CP, 1a VT Governador Valadares MG Certidão 20013013190367800000101943219 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 20012908225767200000101827882 Intimação Intimação 20012810205628000000101749997 Intimação Intimação 20012810205548700000101749992 Intimação Intimação 20012810205471800000101749988 Intimação Intimação 20012810205399300000101749985 Intimação Intimação 20012810205321700000101749983 Intimação Intimação 20012810180496300000101749629 Intimação Intimação 20012810180419300000101749627 Intimação Intimação 20012810180343900000101749625 Intimação Intimação 20012810180267900000101749623 Intimação Intimação 20012810180183900000101749622 MALOTE DIGITAL VT RIBEIRAO DAS NEVES Certidão 20012810032053500000101747858 Despacho Despacho 20012713063376900000101681575 Manifestação Manifestação 20012206553796100000101427101 Manifestação (destituição) Manifestação 20012112151945100000101374520 Intimação Intimação 20011410532174700000101094143 Intimação Intimação 20011410521818000000101094030 Intimação Intimação 20011410442863600000101093276 Intimação Intimação 20011410442806000000101093275 Intimação Intimação 20011410442745600000101093273 Intimação Intimação 20011410442686900000101093271 Intimação Intimação 20011410442626500000101093269 Despacho Despacho 20011013255251500000101021289 email data aud Ribeirao das Neves Certidão 20011012161644500000101016921 Intimação Intimação 19120511062222500000099869294 Intimação Intimação 19120511062095100000099869290 Despacho Despacho 19120414013796400000099804114 Não pagamento de Honorários periciais prévios Manifestação 19120320365737100000099758499 Manifestação Manifestação 19112811014654700000099416744 Distribuição de CPI, Ribeirão das Neves MG Certidão 19112711372183500000099338878 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 19112708401909800000099318051 Intimação Intimação 19112512215903500000099156997 Intimação Intimação 19112512215824800000099156994 Intimação Intimação 19112512215745300000099156987 Intimação Intimação 19112512215668700000099156984 Intimação Intimação 19112512215595400000099156981 Despacho Despacho 19112115471319200000099017407 Manifestação Apresentação de Laudo Pericial 19112211041248400000099059426 Realização de Pericias de Insalubridade e Periculosidade Manifestação 19112114502781000000099009398 Requer Habilitação Solicitação de Habilitação 19112114065237600000099002823 Procuração Procuração 19112114081131600000099002945 Procuração Procuração 19112114081515100000099002956 Rol Testemunha Apresentação de Rol de Testemunhas 19112023353298000000098961454 Dilação de Prazo Apresentação de Rol de Testemunhas 19112022042427000000098960298 Apresentação de Quesitos Reclamante Apresentação de Quesitos 19112022015200200000098960284 Impugnação Contestações e Documentos Impugnação 19112022005915700000098960279 Intimação Intimação 19112010281703500000098893855 Intimação Intimação 19112010281622800000098893851 Despacho Despacho 19111917160417300000098862346 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 19111916232753700000098854432 Apresentação de Quesitos e assistente técnico BB Apresentação de Quesitos 19111812061690500000098721856 Intimação Intimação 19111207583343600000098423555 Intimação Intimação 19111110304740200000098339911 Certidão Certidão 19111110293893700000098339738 Intimação Intimação 19111110343969700000098339332 Intimação Intimação 19111110315553800000098338927 Intimação Intimação 19111110315482400000098338925 Intimação Intimação 19111110315394900000098338923 Intimação Intimação 19111110315330900000098338922 Intimação Intimação 19111110315263900000098338918 Despacho Despacho 19110713571647200000098190271 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815022291500000098279945 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19110815031895600000098280085 Manifestação Manifestação 19110711153369200000098172141 destituição perícia insalubridade Manifestação 19110616455965900000098132500 Intimação Intimação 19110512452846700000098000908 Ata da Audiência Ata da Audiência 19110509051410700000097970267 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112271323200000097794245 Carta de Preposição Carta de Preposição 19103112274130000000097794254 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103112274394700000097794255 Devolução de mandado de ID 7edd363 Certidão 19102115250390300000097124293 Devolução de mandado de ID d3a8987 Certidão 19102115214139300000097123753 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19101115300577000000096628083 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19101012002698200000096514881 Carta de Preposição Carta de Preposição 19101012010300400000096514974 Mandado Mandado 19100811551867000000096341765 Mandado Mandado 19100811551804000000096341763 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100809100441300000096321016 Devolução de mandado de ID 2e045bd Certidão 19092615254627800000095660509 Devolução de mandado de ID 904b53e Certidão 19092615242052300000095660369 Notificação Notificação 19091910055174600000095165770 Mandado Mandado 19091910055088800000095165768 Mandado Mandado 19091910055013500000095165767 Intimação Intimação 19091910054946100000095165765 Intimação Intimação 19091910030028300000095165486 Intimação Intimação 19091910025959800000095165482 Intimação Intimação 19091910015697800000095165392 Despacho Despacho 19091813561711200000095109175 Certidão Certidão 19091813550684600000095109020 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 19091109364328400000094626249 Carta de Preposição Carta de Preposição 19091109371908400000094626289 Ata da Audiência Ata da Audiência 19090510091836400000094271383 Contestação Contestação 19090417180435000000094245900 Contrato Contrato 19090417194919100000094246060 Contratos e Aditivos - MEG Segurança Patrimonial Eireli - 11.2018 Contrato 19090417195325000000094246066 Contratos e Aditivos - MEG Serviços Terceirizados Ltda Contrato 19090417195790300000094246073 Instrumento Particular de Repactuação de Débitos - 26.03.2019 Contrato 19090417200569600000094246090 Processo 0010229-71.2019.5.03.0025 Documento Diverso 19090417201014600000094246110 Processo 0010266-10.2019.5.03.0022 Documento Diverso 19090417201508900000094246134 SEFIP e Folhas de Pagamento Documento Diverso 19090417202118200000094246152 Habilitação Solicitação de Habilitação 19090417004861700000094243801 Estatuto Estatuto 19090417042970700000094244176 Termo de Posse Estatuto 19090417043284000000094244184 Procuração Procuração 19090417044258300000094244208 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090417044612000000094244220 Contestação BB Contestação 19090412324578100000094201005 Carta de Preposição Carta de Preposição 19090412341337300000094201145 CNDT (1) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351339700000094201267 CNDT (2) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351611700000094201270 CNDT (3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351766300000094201275 CNDT (4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412351906100000094201281 CNDT (5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 19090412352221000000094201289 CNIT (1) Documento Diverso 19090412354630000000094201384 CNIT (2) Documento Diverso 19090412354808600000094201391 CNIT (3) Documento Diverso 19090412354874700000094201392 CNIT (4) Documento Diverso 19090412355049600000094201401 CNIT (5) Documento Diverso 19090412355365500000094201425 Contrato Contrato 19090412370673900000094201593 notificação (2) Documento Diverso 19090412374332200000094201651 Notificação Extrajudicial Documento Diverso 19090412374626200000094201656 notificação Documento Diverso 19090412374864000000094201662 resposta Documento Diverso 19090412375141800000094201666 sicaf MEG ago15 Documento Diverso 19090412375458600000094201670 sicaf MEG dez15 Documento Diverso 19090412375680900000094201675 Petição de juntada de procuração Solicitação de Habilitação 19090215041355500000094028122 Procuração Procuração 19090215054081100000094028259 Notificação Notificação 19082618461952800000093592358 Notificação Notificação 19082618461891700000093592357 Notificação Notificação 19082618461837700000093592355 Notificação Notificação 19082618461785200000093592353 Petição Inicial Petição Inicial 19082612302121400000093533842 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19082612331681400000093534084 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612333483300000093534120 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334483400000093534138 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612334936600000093534150 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340939100000093534188 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340016700000093534172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082612340474800000093534182 Certificado (curso formação instrutor de armamento e tiro) Documento Diverso 19082612342022300000093534228 Certificado (curso formação mecanico de armas) Documento Diverso 19082612342467600000093534255 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612345212600000093534359 Aviso Prévio Aviso Prévio 19082612343374300000093534303 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19082612344735300000093534350 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082612344268200000093534334 Dias de Jogos - horas extras Documento Diverso 19082612345841100000093534366 Grupo Meg Documento Diverso 19082612350313300000093534376 Procuração Procuração 19082612351356700000093534396 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19082612352336100000093534417 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612352821800000093534427 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612353467200000093534444 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354716300000093534473 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612354242900000093534466 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355656400000093534495 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612355215600000093534486 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360740200000093534514 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612360270000000093534507 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361183000000093534527 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612361660600000093534535 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362408200000093534551 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363388900000093534576 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612362909900000093534568 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612363871700000093534589 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365553200000093534632 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370003700000093534638 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612364706200000093534608 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612365130200000093534620 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612370685900000093534655 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371134900000093534670 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612371574400000093534685 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372136700000093534695 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612372599200000093534708 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373040400000093534717 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373526900000093534730 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612373995400000093534751 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374461000000093534771 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612374951900000093534788 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375458600000093534811 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612375948500000093534836 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380477600000093534863 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612380959500000093534888 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382318000000093534945 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612381815500000093534926 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383278400000093534983 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612382796600000093534967 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612383783700000093535003 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384337700000093535021 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612384966000000093535037 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385500200000093535049 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612385967500000093535058 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390491300000093535073 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612390994500000093535082 Extrato Bancário Extrato Bancário 19082612391482100000093535086 E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ( DJEN), bem como afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANALIA BARBOSA DE SOUZA, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ANALIA BARBOSA DE SOUZA Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
   
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1- RELATÓRIO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, requerido pelo Exequente BRENO DOS SANTOS ALVES para a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, GEOVANE FARIAS DOS REIS, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, conforme razões veiculadas no Id fdbe4c1. A teor do despacho de Id 8e4da05 instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas supra, nos seguintes termos: “Uma vez que GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou contestação id. 795f113 e Elias Paulino de Alcântara Júnior restou silente, citem-se NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, ou indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, § 1o.e 2o.do CPC, ou ainda, efetuar o pagamento espontâneo do débito. Devidamente citados, nos termos do art. 135 do CPC/2015 e art. 855-A da CLT, apenas o Sr. GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou defesa no Id 795f113. O exequente apresentou impugnação à defesa no Id abd3902. Em síntese, é o relatório. 2- FUNDAMENTOS O requerido GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou defesa, alegando, em suma, que se retirou do quadro societário da empresa MEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA –ME em 23/05/2013, pelo que requer a improcedência do incidente. Pois bem. Registro que a responsabilidade do sócio retirante, subsiste quando comprovado que, durante a vigência do contrato de trabalho, ainda fazia parte da composição societária, sendo, portanto, beneficiário da força de trabalho do empregado, nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A da CLT). Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem a responsabilidade do sócio retirante em relação às obrigações sociais anteriormente assumidas, ao período de dois anos após a averbação da alteração contratual. Destarte, o momento de ajuizamento da ação é determinante na fixação do termo final para responsabilização do sócio retirante. E nesse caso, é indubitável que a lei estabelece que a responsabilidade do sócio retirante tem como marco a data do ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifica-se da 5ª alteração contratual no id 2d95188, que o sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS retirou-se da sociedade em 23/05/2013, ao passo que a ação foi ajuizada pelo autor em 26/08/2019, ou seja, após o prazo de dois anos insculpido no art. 10-A da CLT. Sendo assim, resta claro que o Sr. GEOVANE FARIAS DOS REIS não se beneficiou do labor do autor, não havendo como responsabilizá-lo pelos créditos deferidos neste feito, pelo que, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao suscitado, o qual deverá ser excluído do polo passivo da ação. Os sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA não se manifestaram sobre o requerimento de inclusão no polo passivo da execução, apesar de devidamente citados.  Logo, é aplicável a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante/Exequente (inteligência dos artigos art. 341, "caput" CPC c/c art. 769, CLT), pelo que determino a manutenção no polo passivo da ação.  3- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE das rés, e determino a exclusão do ex-sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS e a inclusão definitiva dos sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA no polo passivo da execução, conforme precedentemente fundamentado. Determino, após decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, a exclusão do ex-sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS do polo passivo e a intimação dos sócios, ora incluídos, para o pagamento da execução, prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BRENO DOS SANTOS ALVES
   
4. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010697-83.2019.5.03.0106 AUTOR: BRENO DOS SANTOS ALVES RÉU: MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a961c proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1- RELATÓRIO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, requerido pelo Exequente BRENO DOS SANTOS ALVES para a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, GEOVANE FARIAS DOS REIS, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, conforme razões veiculadas no Id fdbe4c1. A teor do despacho de Id 8e4da05 instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas supra, nos seguintes termos: “Uma vez que GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou contestação id. 795f113 e Elias Paulino de Alcântara Júnior restou silente, citem-se NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, ou indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da executada, suficientes para satisfação do crédito, nos termos do art. 795, § 1o.e 2o.do CPC, ou ainda, efetuar o pagamento espontâneo do débito. Devidamente citados, nos termos do art. 135 do CPC/2015 e art. 855-A da CLT, apenas o Sr. GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou defesa no Id 795f113. O exequente apresentou impugnação à defesa no Id abd3902. Em síntese, é o relatório. 2- FUNDAMENTOS O requerido GEOVANE FARIAS DOS REIS apresentou defesa, alegando, em suma, que se retirou do quadro societário da empresa MEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA –ME em 23/05/2013, pelo que requer a improcedência do incidente. Pois bem. Registro que a responsabilidade do sócio retirante, subsiste quando comprovado que, durante a vigência do contrato de trabalho, ainda fazia parte da composição societária, sendo, portanto, beneficiário da força de trabalho do empregado, nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A da CLT). Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem a responsabilidade do sócio retirante em relação às obrigações sociais anteriormente assumidas, ao período de dois anos após a averbação da alteração contratual. Destarte, o momento de ajuizamento da ação é determinante na fixação do termo final para responsabilização do sócio retirante. E nesse caso, é indubitável que a lei estabelece que a responsabilidade do sócio retirante tem como marco a data do ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifica-se da 5ª alteração contratual no id 2d95188, que o sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS retirou-se da sociedade em 23/05/2013, ao passo que a ação foi ajuizada pelo autor em 26/08/2019, ou seja, após o prazo de dois anos insculpido no art. 10-A da CLT. Sendo assim, resta claro que o Sr. GEOVANE FARIAS DOS REIS não se beneficiou do labor do autor, não havendo como responsabilizá-lo pelos créditos deferidos neste feito, pelo que, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao suscitado, o qual deverá ser excluído do polo passivo da ação. Os sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA não se manifestaram sobre o requerimento de inclusão no polo passivo da execução, apesar de devidamente citados.  Logo, é aplicável a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Reclamante/Exequente (inteligência dos artigos art. 341, "caput" CPC c/c art. 769, CLT), pelo que determino a manutenção no polo passivo da ação.  3- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE das rés, e determino a exclusão do ex-sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS e a inclusão definitiva dos sócios ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR, NILTON MARQUES JUNIOR e FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA no polo passivo da execução, conforme precedentemente fundamentado. Determino, após decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, a exclusão do ex-sócio GEOVANE FARIAS DOS REIS do polo passivo e a intimação dos sócios, ora incluídos, para o pagamento da execução, prazo de 05 dias. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
   - MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
   - GEOVANE FARIAS DOS REIS
   - ELIAS PAULINO DE ALCANTARA JUNIOR
   
5. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010697-83.2019.5.03.0106 : BRENO DOS SANTOS ALVES : MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef804c proferido nos autos. Vista ao reclamante da certidão de id  284a10c, pelo prazo de cinco dias. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BRENO DOS SANTOS ALVES