A. C. C. M. e outros x J. C. C. M.

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0010723-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1012777-63.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - A.C.C.M. - - G.C.M. - J.C.C.M. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte requerida sobre a petição e documentos juntados. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0010723-44.2025.8.26.0506 (processo principal 1012777-63.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - A.C.C.M. - - G.C.M. - J.C.C.M. - 1. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238). Ainda, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu (CPC, art. 239). Outrossim, é cediço que o comparecimento espontâneo do demandado supre a falta ou a nulidade de citação (CPC, art. 239, § 1º). 2. No caso dos autos, observo que o executado não só compareceu espontaneamente ao processo, como também constituiu procurador nos autos. Assim, dou-o por regularmente citado. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, a contar da publicação da intimação da sua habilitação nos autos. 4. Concedo ao executado os benefícios da Justiça Gratuita. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 407175/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)