Ilania Maria Dos Santos x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: 06ª Turma | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010731-92.2024.5.03.0038 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para conhecimento dos embargos à execução por ela opostos e julgamento como se entender de direito. Custas na forma da lei. JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025.   MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ILANIA MARIA DOS SANTOS
   
3. 18/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010731-92.2024.5.03.0038 : ILANIA MARIA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f83373c proferido nos autos. EPA D E S P A C H O Vistos os autos. Vista ao embargado, para impugnação, pelo prazo legal. JUIZ DE FORA/MG, 21 de maio de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ILANIA MARIA DOS SANTOS