Cristiano Martins De Medeiros e outros x Marcelo Santos Astolfi

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010782-94.2018.5.03.0012 AUTOR: MARCELO SANTOS ASTOLFI RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da6db4 proferido nos autos. Expeçam-se certidões para habilitação na recuperação judicial dos valores abaixo indicados (ID. - 9951ca4), excetuada a contribuição previdenciária: Dados do processo da recuperação judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Praça João Mendes s/nº, Sala 1805, Centro - CEP 01501-900, Fone: (11) 2171-6505, São Paulo-SP - E-mail: sp1falencias@tjsp.jus.br Processo Digital nº: 1058558-70.2022.8.26.0100 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Atma Participações S.a. e outros Após, intimem-se os credores para imprimirem suas certidões e habilitarem seus créditos na recuperação judicial.   BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
   
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 06ª Turma | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010782-94.2018.5.03.0012 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : MARCELO SANTOS ASTOLFI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010782-94.2018.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. A redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, proíbe qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Neste contexto, portanto, não há como exigir a prévia garantia do juízo da execução, para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. Recurso a que se dá provimento. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conhecer do agravo de petição apresentado por ela e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução opostos no ID. 4454490, sem a exigência da prévia garantia do juízo. Custas pela executada, no importe de R$44,26. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.     BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025.   CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
   
4. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 06ª Turma | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010782-94.2018.5.03.0012 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : MARCELO SANTOS ASTOLFI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010782-94.2018.5.03.0012, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. A redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, conferida pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, proíbe qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Neste contexto, portanto, não há como exigir a prévia garantia do juízo da execução, para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. Recurso a que se dá provimento. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para conhecer do agravo de petição apresentado por ela e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução opostos no ID. 4454490, sem a exigência da prévia garantia do juízo. Custas pela executada, no importe de R$44,26. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.     BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025.   CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARCELO SANTOS ASTOLFI
   
5. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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