Processo nº 00107879720248260309

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010787-97.2024.8.26.0309 (processo principal 1016166-75.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Oki Brasil Indústria e Comércio de Produtos e Tecnologia Em Automação S/A - Vistos. Em face do pagamento do débito executado, julgo extinta a presente execução (artigo 924, II, NCPC). Sem prejuízo, excluídos os casos de isenção legal e/ou decorrentes de anterior concessão de gratuidade em favor da parte executada, se ainda não recolhidas as custas decorrentes da propositura desta execução: i) calculem-se as custas processuais e intime-se a parte executada, via IOE, para comprovar seu recolhimento, 15 dias, certificando-se eventual decurso de prazo; e ii) na sequência, caso não seja efetuado o pagamento das custas devidas, após certificado o trânsito em julgado desta, extraia-se certidão a fim de inscrição desse débito junto à dívida ativa. Oportunamente, e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB 222502/SP), RENATO HENRIQUE CAUMO (OAB 256666/SP)