Jose Carlos De Alvarenga x Municipio De Nova Lima

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010788-83.2025.5.03.0165 : JOSE CARLOS DE ALVARENGA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c1e87 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Considerando-se a ratificação dos cálculos pela SCJ, HOMOLOGO o cálculo colacionado pelo(a) autor(a), consoante quadro-resumo de Id 0f0d1eb, excluindo-se eventuais custas (artigo 790-A, da CLT) e honorários advocatícios nele inseridos, uma vez que estes já foram deferidos ao Sindicato da categoria dos servidores na ação principal. Registrem-se as obrigações de pagar, com adequação da fase processual correspondente (execução). Intime-se o ente público, por mandado, para manifestação em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Intime-se também o exequente, para os fins do art. 884, da CLT. Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023 (R$ 40.000,00).  Exaurido o prazo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação e tendo em vista o valor do crédito dos credores,  expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, cadastrando-a no GPREC e, em seguida, encaminhando-a ao executado, via mandado de entrega, para efetuar o pagamento no prazo legal. Com o retorno dos autos e realizado o depósito, prossiga-se com seu pagamento, observando-se os créditos consignados da RPV expedida. Para tanto, intimem-se os credores (sem dados bancários apresentados), para apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os dados, prossigam-se com os pagamentos, na forma acima. Comprovadas as transferências, registrem-se os valores recebidos e arrecadados, dando-se baixa da RPV no GPREC. Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se.   NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE CARLOS DE ALVARENGA
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010788-83.2025.5.03.0165 : JOSE CARLOS DE ALVARENGA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc37e2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que os cálculos apresentados pelo(a) Exequente encontram-se regulares (na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, ou pelo PJ-e Calc com quadro resumo individualizado), bem como que foi anexado documento comprobatório do atraso do pagamento das verbas pleiteadas, reputo que o feito encontra-se em ordem para seu regular processamento. Intime-se o Município de Nova Lima/MG, por mandado judicial, para, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias (art. 879, §2º, da CLT), contados em dobro para o ente público, tomar ciência do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, bem como, para, neste mesmo prazo apresentar impugnação ao cálculo anexado pelo(a) Exequente, devendo, ainda, apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. Cumpra-se.  NOVA LIMA/MG, 14 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE CARLOS DE ALVARENGA
   
4. 15/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Processo 0010788-83.2025.5.03.0165 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima na data 13/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25041400300327000000215309206?instancia=1