Nauana Luiz Soares x Monica Assuncao Kaddoura e outros

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010792-09.2024.5.03.0181 : NAUANA LUIZ SOARES : MONICA ASSUNCAO KADDOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7605b3f proferida nos autos. Processo n. 0010792-09.2024.5.03.0181 Embargante: NAUANA LUIZ SOARES Embargados: MONICA ASSUNCAO KADDOURA, SAMER ASSUNCAO KADDOURA e RENY ASSUNCAO KADDOURA   Embargos de declaração opostos pela reclamante, alegando omissão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos. Observo que o pedido ora efetuado pela embargante não trata de omissão na sentença, sendo certo que o que pretende é a reapreciação da matéria quanto à improcedência da multa do art. 467 da CLT. A via estreita dos embargos de declaração não se presta ao reexame de questões já decididas, mas apenas a sanar os vícios elencados pelo artigo 1022 do CPC/15, o que não é o caso dos autos.   Isto posto, CONHEÇO dos embargos, por tempestivos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a decisão embargada, tudo nos termos e limites da fundamentação.   Intimem-se.   Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - NAUANA LUIZ SOARES