Prefeitura Municipal De São Paulo x Ana Carolina Vásárhelyi De Paula Santos e outros

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010796-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1047068-66.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Sergio de Paula Santos Filho - - Ana Carolina Vásárhelyi de Paula Santos - - Ana Carolina Vidigal e outros - Vistos. Fls. 91/93 e 94/97: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. A embargante não comprova a impossibilidade fática de execução das obras determinadas com a lacração do imóvel que visa o acesso de máquinas de grande porte. Independente deste fato, caso necessária a deslacração do local para a realização de fato específico, caberá a embargante solicitar ao juízo e não romper o lacre como realizado. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MAÍRA NARDO TEIXEIRA DE CAMPOS (OAB 274343/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), RENATO PINHEIRO FERREIRA (OAB 352430/SP)