Processo nº 00108282620228260506

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0010828-26.2022.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Diesus Alan Linhares Toniazzo de Moura - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito copiada a fls.33, do cumprimento de sentença. Assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$2.012,34. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Nos termos do art. 3º, §2º do Provimento CSM nº 2753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Aguarde-se a quitação, que deverá ser informada pela entidade devedora. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a satisfação da execução para fins de extinção do processo, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP)