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Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010876-76.2015.5.03.0164 : MARIA TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA : MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE ANDRADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07e6d4f proferida nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO   Vistos. DESTINATÁRIOS: 1 - CENIB 2 - VARA DO TRABALHO DE CAATINGA - processo 0010425-21.2023.5.03.005 3 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERROS-MG   Via meio eletrônico. A carta precatória de id 246be84, acabou sendo distribuída a Vara do Trabalho de Caratinga, sob o número 0010425-21.2023.5.03.005 (conforme id 38741a8). Em razão dos autos de penhora realizados na carta precatória 0010425-21.2023.5.03.005, foram interpostos os seguintes embargos de terceiros: a) ETCiv 0011327-23.2023.5.03.0164, distribuído em 04/10/23, julgado improcedente; b) ETCiv 0010971-91.2024.5.03.0164, distribuído em 19/06/2024, homologou acordo, para retirar os impedimentos, no qual as partes acordarão a retiradas de impedimento averbado sob o n° AV-5-3391 de 25/01/2023 e cancele-se a penhora registrada sob o n° R-6-3391 de 16/10/2023 que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 3391 do Registro de Imóveis de Ferros/MG. Registre-se que nos autos do processo ETCiv 0011327-23.2023.5.03.0164 e ETCiv 0010971-91.2024.5.03.0164, a embargada MARIA DA GLORIA BARBOSA MOURA (274.976.666-49) é beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto. DETERMINO: i - SECRETARIA, diligencie perante a ferramenta CNIB para cancelar a ordem de indisponibilidade lançada sobre o imóvel de matrícula de número   R-6-3391, em decorrência de decisão proferidas nos autos dos seguintes processo em trâmite perante esta 6ª Vara do Trabalho de Contagem: 0010876-76.2015.5.03.0164, 0011327-23.2023.5.03.0164 e/ou 0010971-91.2024.5.03.0164, registrados, por exemplo, no AV-5-3391 de 25/01/2023; II - Realizada essa diligência perante o CNIB, oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Ferros/MG, solicitando a retirada das restrições lançadas sobre o imóvel de matrícula de número R-6-3391, em decorrência de decisão proferidas nos autos dos seguintes processo em trâmite perante esta 6ª Vara do Trabalho de Contagem: 0010876-76.2015.5.03.0164, 0011327-23.2023.5.03.0164 e/ou 0010971-91.2024.5.03.0164, registrados, por exemplo, no AV-5-3391 de 25/01/2023; Esclareço que a embargada MARIA DA GLORIA BARBOSA MOURA (CPF 274.976.666-49) e a embargante/reclamante MARIA TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA (CPF 005.165.016-90) são beneficiárias da justiça gratuita, devendo ser observado o art. 20, parágrafo único, da Lei Estadual n. 15.424/04. Encaminhe com a presente uma cópia do acórdão de id 2b20f20, do processo ETCiv 0011327-23.2023.5.03.0164; bem como uma cópia da sentença de id 98eb2ee. III - Oficie a Vara do Trabalho de Caratinga, solicitando a DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE número 0010425-21.2023.5.03.005, sem o seu cumprimento. Por medida de economia e celeridade processuais, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. Colho a presente oportunidade para renovar protesto de estima e consideração. Por uma questão de celeridade processual, fica autorizada os interessados a imprimir uma cópia dos documentos mencionados acima e desta decisão e solicitar aos Oficiais competentes o cancelamento das restrições nos imóveis, descritos acima. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ DE ANDRADE
   - GERALDO SOARES DE ANDRADE