Renata De Pinho Barroso Quinet e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: 06ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010892-71.2024.5.03.0113 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : RENATA DE PINHO BARROSO QUINET Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010892-71.2024.5.03.0113, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).   EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Conforme preconiza a Súmula 46 deste eg. Regional, "A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". No caso destes autos, constata-se exceção consubstanciada em condição mais benéfica, no que concerne ao critério de cálculo do adicional de insalubridade, haja vista que a empresa reclamada sempre procedeu ao pagamento da parcela, calculada, de forma livre e espontânea, sobre o salário-base. Nesse cenário, a modificação da referida base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo artigo 468 da CLT.   O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, exceto quanto ao tema "gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.  Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora), Desembargador José Murilo de Morais e Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral presencial: Drª Lílian Duarte Bicalho, pela reclamante/recorrida. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025.   BELO HORIZONTE/MG, 11 de junho de 2025.   CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RENATA DE PINHO BARROSO QUINET
   
3. 12/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 14/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Gabinete de Desembargador n. 26 | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   Processo 0010892-71.2024.5.03.0113 distribuído para 06ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 26 na data 12/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25051300300158200000128153462?instancia=2
5. 13/05/2025 - Intimação
   Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010892-71.2024.5.03.0113 : RENATA DE PINHO BARROSO QUINET : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b682d proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, porque tempestivo, contando com regular representação processual, e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. Ao Eg. TRT. BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RENATA DE PINHO BARROSO QUINET
   
6. 13/05/2025 - Intimação
   Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010892-71.2024.5.03.0113 : RENATA DE PINHO BARROSO QUINET : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b682d proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o recurso ordinário interposto pela reclamada, porque tempestivo, contando com regular representação processual, e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. Ao Eg. TRT. BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
   
7. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010892-71.2024.5.03.0113 : RENATA DE PINHO BARROSO QUINET : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESTINATÁRIO: Advogados do AUTOR: BRUNA GUIMARAES BARBOSA, DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA, MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES via DJE Fica V. Sa. intimado(a) para ter vista do Recurso Ordinário interposto, por 8 dias. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAMILA TEIXEIRA DA SILVA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RENATA DE PINHO BARROSO QUINET