Jose Decio Cotrim Junior e outros x Construtora Ser Ltda

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010900-21.2023.5.03.0101 : VALDSON RIBEIRO DOS SANTOS : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c02f52f proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1) RELATÓRIO A reclamada se insurgiu contra os cálculos homologados com base nas razões lançadas na petição de ID 9ed6dff.                          Devidamente intimado, o exequente não se opôs aos embargos à execução da executada (fl. 921). Decido. 2) FUNDAMENTOS 2.1) Conhecimento Conheço dos Embargos à Execução, vez que aviados a tempo e modo. Com razão a embargante, vez que a sentença de ID 3abe961, a despeito da contradição jurídica laborada em sua parte inicial e jurisprudências citadas, transitou regularmente em julgado, conforme certidão de ID 2035799, concluindo e determinando que:  (...). Isso porque, presente a prestação dos serviços, conducente ao fato gerador da contribuição, sob a égide de regime de substituição tributária ao recolhimento sobre folha de pagamento, a cota patronal está, automaticamente, contemplada pelo custeio alternativo incidente sobre receita bruta da parte executada, nos termos do art. 8º, IX da Lei nº 12.546/11, de tal sorte que o meio judicial de cobrança, como categoria procedimental, é neutro à coercibilidade da regra de direito material, sob pena de cumulatividade de pagamento do mesmo tributo por critérios diferentes e, legalmente, disjuntivos.  Assim sendo, provejo, em parte, os presentes Embargos para determinar a intimação do perito contábil para adequação dos cálculos, no prazo de 20 dias, nos termos ora decididos. (fl. 865, salientei) No cenário acima descrito, sob pena de afronta direta à coisa julgada em relação à parte final e dispositivo da sentença de ID 3abe962, deve mesmo o perito contábil ser intimado para decote da cota previdenciária patronal, em razão da substituição implementada pela Lei nº 12.546/2011 e desoneração da folha de pagamento, por meio do recolhimento das contribuições sobre a receita bruta operacional já efetuado pela empresa. Por todo o exposto, provejo os presentes Embargos à Execução para determinar a intimação do perito contábil, a quem dirijo minhas sinceras escusas pelas contradições laboradas na sentença de ID 3abe962, para que, no prazo de vinte dias, promova a adequação dos cálculos, decotando a cota previdenciária patronal, nos termos declinados no parágrafo anterior. Sem prejuízo, porque incontroversos os valores descritos na petição de fl. 921, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, autorizo a expedição de alvarás para respectivos levantamentos em prol do reclamante/exequente e do seu patrono, nos moldes ali declinados.   3) CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a intimação do perito contábil para adequação dos cálculos, no prazo de 20 dias, nos termos acima decididos, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos de lei. Custas pela executada, no valor de R$55,35. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VALDSON RIBEIRO DOS SANTOS
   
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010900-21.2023.5.03.0101 : VALDSON RIBEIRO DOS SANTOS : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do inteiro teor do despacho de ID 0abe311. PASSOS/MG, 14 de abril de 2025. SILVIA SANTIAGO CASTRO Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - VALDSON RIBEIRO DOS SANTOS
   
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010900-21.2023.5.03.0101 : VALDSON RIBEIRO DOS SANTOS : CONSTRUTORA SER LTDA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do inteiro teor do despacho de ID 0abe311. PASSOS/MG, 14 de abril de 2025. SILVIA SANTIAGO CASTRO Assessor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CONSTRUTORA SER LTDA