Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. x Jonathan Rosa Fernandes e outros

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010910-83.2022.8.26.0562 (processo principal 1017113-83.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Voraxxx Comercio e Importação de Produtos Industrializados na pessoa repr legal ROGER DE GENOVA - - Jonathan Rosa Fernandes - Vistos. Fls. 249: Diante do requerimento formulado pelo credor, defiro a realização da pesquisa junto ao sistema eletrônico Infojud. Com a resposta, manifestem-se a parte no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP)
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0010910-83.2022.8.26.0562 (processo principal 1017113-83.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Voraxxx Comercio e Importação de Produtos Industrializados na pessoa repr legal ROGER DE GENOVA - - Jonathan Rosa Fernandes - Vistos. Fls. 244: INDEFIRO a pesquisa dos extratos de movimentação bancária via CCS/SIMBA, porquanto tal ferramenta foi criada para a facilitação de investigações de natureza criminal, envolvendo quebra de sigilo bancário do investigado, medida imprópria à perseguição de créditos particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas CCS/BACEN e SIMBA, bem como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Pesquisa via SIMBA e CCS/BACEN inadequada nas circunstâncias do caso. Ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Meros interesses particulares e privados para recebimento de crédito não justificam a quebra do sigilo bancário da devedora. Pedido para indisponibilidade de bens através do sistema CNIB inviável de ser analisado, ao menos por ora, diante da suspensão de processos sobre a matéria objeto de discussão no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116240-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), ANDREA BEZERRA GARCIA (OAB 295221/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)