Processo nº 00109591020235150122

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0010959-10.2023.5.15.0122 : JOAO CARLOS MEDINA E OUTROS (1) : JOAO CARLOS MEDINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5f8be proferida nos autos. Recorrente(s):  1. JOAO CARLOS MEDINA Recorrido(a)(s):  1. TALLYTA MARINA PEREIRA DOS SANTOS 37651183894 Advogado(a)(s):  GIULIANO CAMARGO, OAB: 229611 DANIEL MARINHO MENDES, OAB: 0286959 PAULO FLORIANO PEREIRA, OAB: 0367491 GIULIANO CAMARGO, OAB: 229611 DANIEL MARINHO MENDES, OAB: 0286959 PAULO FLORIANO PEREIRA, OAB: 0367491 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOAO CARLOS MEDINA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id 9746cd8; recurso apresentado em 16/08/2024 - Id 97f199d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh)
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - TALLYTA MARINA PEREIRA DOS SANTOS 37651183894
   - JOAO CARLOS MEDINA